Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação indenizatória c/c restituição de valores. Vício do produto (geladeira). danos morais configurados. abordagem ofensiva (assédio). verba indenizatória majorada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré desacolhido. 3. Inconformismo das partes restrito à indenização moral. Dano moral configurado. Abordagem ofensiva do preposto reconhecida pela ré. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora provido e da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada.

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852 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO MENSAL. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE INCIDE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O

853 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PISO CERÂMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR QUE FOI INFORMADO PRÉVIA E ADEQUADAMENTE DE COMO EFETUAR A LIMPEZA DO PRODUTO. CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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855 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude suportada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Pedido de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. Não acolhimento, diante do decaimento recíproco, no tocante ao pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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856 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Compra de três produtos com entrega apenas de um. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Concessão. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Mero aborrecimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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857 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

858 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expulsão de aluno lastreada em atos ocorridos fora da instituição, ademais, encontra-se, o autor, amparado pelo CF/88, art. 5º, incisos X e XI. Acontecimentos que dizem a respeito, tão somente, à vida privada do autor e que em nenhum momento infringiram as normas do estabelecimento educacional. Hipótese em que ultrapassa o mero aborrecimento. Abalo moral evidenciado. Necessidade de reparação. Reconhecimento. Indenização fixada e norteada pelo princípio da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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860 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos mensais em conta corrente não reconhecidos pelo consumidor. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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861 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Autor que, de 07/03/2022 até 09/04/2022, recebeu insistentes ligações do telemarketing do réu ofertando produtos. Mero aborrecimento que não enseja reparação moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cirurgia bariátrica. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual decorrente de controvérsia a respeito de cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

863 - TJSP. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo - Chegada com 12 horas de atraso ao destino - Alegação de necessidade de balanceamento da aeronave - Comprovação de problemas técnicos operacionais de urgência a comprometer a segurança dos passageiros a cargo da ré - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Comunicação ao passageiro após já estar no aeroporto - Ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 8.000,00 - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provid

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864 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Suspensão equivocada do serviço essencial de fornecimento de água (houve reconhecimento parcial do pedido). Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum mais razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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865 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e dano moral. Questionamento quanto à cobrança, pelo réu, de pacote de cesta de serviços/tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de prova de que a autora tenha contratado tais serviços, bem como de que tenha ultrapassado o limite de isenção previsto legalmente para os serviços essenciais. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples. Dano moral. Inocorrência, diante do mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada. Recurso da autora prejudicado e o do réu parcialmente provido

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866 - TJSP. Ação de indenização por dano moral julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em cancelamento do voo original e atraso na decolagem do novo voo - Chegada ao destino com 4 horas de atraso - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de manutenção técnica não programada - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Falha na prestação de serviço - Ademais, ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvid

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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Indicação médica sobre a necessidade de tratamento com radioterapia intra-operatória. Negativa da ré fundada na alegação de que o procedimento indicado não está incluído no rol de procedimento da ANS. Recusa de cobertura indevida. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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868 - TJSP. Prestação de serviços - Falha no sistema da ré Uber - Motorista por aplicativo que ficou sem o pagamento da corrida e o obteve nesta ação - Dano moral - Alegação de que, ao final da viagem estava sem o pagamento e em local ermo, à noite, sem a presença de outras pessoas para auxiliá-lo - Insuficiência para a configuração de dano moral - Inexistência de risco à integridade física - Mero descumprimento contratual - Ausência de excepcional situação que desborde dos simples aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento.

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869 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DA COLUNA, INDICANDO MATERIAIS E FORNECEDORES. AUTORA PORTADORA DE ABAULAMENTO DISCAL. NEGATIVA COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MATERIAIS. NO CURSO DA LIDE, O MÉDICO DA AUTORA CONCORDOU COM A REDUÇÃO DA QUANTIDADE, INSISTINDO NA INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O MÉDICO DA AUTORA CUMPRIU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CFM E PELA ANS, INDICANDO TRÊS FORNECEDORES DE MATERIAIS HOMOLOGADOS PELA ANVISA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCOLHA DE UM DOS TRÊS FORNECEDORES INDICADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA

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870 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Débitos e estornos indevidos na conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos. Falha na prestação de serviços comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Danos que não causaram um mero aborrecimento. Indenização devida. Valor fixado corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros legais a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso provido para esse fim.

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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas pessoais proferidas contra o autor por preposto da requerida na cobrança de dívida pendente. Inocorrência de ato ilícito a dar ensejo ao reconhecimento de danos morais. Ausência de prova de prática de ofensa pública proferida pelo ofensor. Inexistência de prejuízo que justifique o pedido de indenização. Transtorno que faz parte do cotidiano e pode ser caracterizado como mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e do requerido provido.

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

874 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Fixação no valor requerido na inicial (R$ 10.000,00) que se mostra justa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Recurso provido

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875 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra justo, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Recurso provido

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876 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida de seguro - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos com dever de devolução em dobro, dada a ausência de justo motivo - Reconhecimento - Dano moral não comprovado - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Fato narrado que não configura, por si, dano moral in re ipsa. Recurso do réu provido em parte

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877 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Aquisição e posterior cancelamento unilateral de pacote de passagens aéreas promocionais, com data flexível - Pretensão de devolução de valor pago com correção monetária e indenização extrapatrimonial - Demanda julgada parcialmente procedente - Pedido indenizatório moral não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação a tal título - Descumprimento contratual que, por si, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Sentença mantida - Recurso improvido

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878 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

879 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Quatro contratos. I) Três operações demonstradas por meio de instrumento assinado eletronicamente. Assinatura aparelhada por data/hora, selfie, documento de identidade além de geolocalização. Termos contratuais claros. Contratos mantidos. II) Quarto contrato. Ausente prova documental. Negócio declarado inexistente. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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880 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição dos débitos e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, afastado - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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881 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score do autor em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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882 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da parte autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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883 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CANCELAMENTO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO STJ. ÔNUS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

884 - TJSP. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistentes na restituição dos valores despendidos no tratamento dos dentes 11, 12, 21 e 22. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Juros de mora. Incidência da Taxa SELIC, sem a correção. Precedente mais recente da Corte Especial do STJ, mesmo para o período anterior à Lei 14.905/2024. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aquisição de pacote de turismo. Indenização. Dano moral. Requisitos configuradores. Necessidade de reexame de provas. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar» de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags» adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Veículo de sustento que ficou inativo logo após sua aquisição, recebendo negativas dos vendedores quanto ao reembolso. Circunstância que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Abusiva e indevida suspensão no fornecimento do serviço. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Na fixação cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Redução admissível. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo beneficiário de plano de saúde indicação de internação emergencial para receber medicação, inadmissível se negue, o plano de saúde contratado, à cobertura, sob o fundamento de não ser caso de emergência, obrigando-o a emitir cheque caução, que vem a ser devolvido por insuficiência de fundos, situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que promove cobrança relativa a financiamento de veículo, com referência a contrato já quitado, deixando de dar baixa no gravame, a despeito da inexistência de dívida, afora desrespeito a sentença anteriormente prolatada. Contratação de advogado e movimentação da máquina judiciária, para defesa dos interesses do lesado. Ocorrência. Gravidade do fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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893 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminares de falta de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado pela autora. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o da autora

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando autor de ação indenizatória de comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional em decorrência de atraso na entrega de imóvel, que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, inadmissível seja indenizado, entendendo-se que o inadimplemento contratual experimentado gera mero dissabor e contratempo. Decisão de procedência da demanda reformada. Recurso da empreendedora provido.

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895 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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896 - TJSP. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

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897 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas «iFood» desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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898 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recurso dos autores. Almejado reconhecimento do abalo anímico. Inserção do terminal telefônico dos postulantes em notas fiscais emitidas pelo supermercado. Número indicado como sendo do estabelecimento comercial. Ligações diárias à casa dos recorrentes, idosos e com problemas de saúde. Fatos que desbordam do mero aborrecimento. Incômodos que duraram pelo menos seis meses. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Despesas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo réu. Fixação destes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Observância dos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso conhecido e provido.

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899 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Banalização. Mero dissabor. Condenação do empregador. Inviabilidade. Brincadeira de terceiro sobre opção sexual do autor. Dano não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

900 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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