Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

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954 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano moral por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Dano moral. Cancelamento de voo que resultou em chegada ao destino com aproximadamente 30 horas de atraso, além de extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado.  2. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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955 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Aplicação do CDC para o pleito de reparação por dano moral. Atraso de 24 horas. Realocação de voo na cidade de conexão somente para o dia seguinte. Parte dos gastos dos autores foram realizados com aquisições não emergenciais e de forma incompatível com a situação excepcional e temporária retratada nos autos. Redução da indenização por dano material de R$2.830,82 para R$1.285,88. Ausência de comprovação pelos autores de perda de compromisso ou situação de abalo psíquico. Todavia, o atraso de 24 horas para chegada ao destino final excede o mero aborrecimento. Redução da indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$1.500,00 para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido

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956 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais sofridos. Irresignação do autor. Recusa indevida de cobertura de tratamento a beneficiário menor com transtorno do espectro autista que transborda o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido.

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957 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de planos de saúde. Cláusulas limitativas devem ser redigidas com clareza. Home care. Internação domiciliar. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora. Configurada. Paciente tetraplégica, com sequelas neurológicas e alimentação por sonda gástrica. Dano moral. Demonstração necessária. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

958 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Constitucional e direito processual civil. Internamento em uti cumulado com requerimento de indenização por dano moral. Concessão da tutela para determinar o internamento. Não condenação em danos morais. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. As partes devem custear as suas despesas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

959 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

960 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BRADESCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - RECURSOS. 1. APELO (FINANCEIRA ALFA) - CONTRATO DE CONSIGNADO FIRMADO EM 12/08/2019, QUANDO O AUTOR JÁ APRESENTAVA SINAIS DE DEFICIÊNCIA MENTAL DESDE 5/4/2017, CONFORME LAUDO ACOSTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL, OCORRENTES TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (BMG) - NENHUM CONTRATO OU DOCUMENTO ACOSTADO - MERO COMPROVANTE DE DEPÓSITO QUE É INCAPAZ DE CONVALIDAR A RMC - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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963 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

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964 - TJSC. Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela» a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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965 - TJSP. Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

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966 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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967 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Golpe do motoboy. Compra não reconhecida em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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968 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral. Compensação legal. Honorários recursais. I. Caso em exame Ação declaratória em que a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de descontos consignados em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de compensação legal. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se os descontos consignados configuram dano moral indenizável e se a compensação legal é cabível. III. Razões de decidir 2. Não se verifica a ocorrência de danos morais, uma vez que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento, não havendo ofensa à honra ou situação vexatória comprovada. 3. A compensação legal, que independe da vontade das partes, é cabível, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme autorizado pela legislação vigente. 4. Majoração dos honorários recursais, de ofício, com base no CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de compensação legal e majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de descontos em benefício previdenciário quando não comprovada ofensa à honra ou situação vexatória. A compensação legal independe da vontade das partes, bastando o preenchimento dos requisitos legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1071153, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.02.2018.TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484.

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ESTADO PROCESSUAL DE REVELIA QUE ACARRETA, DENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL DEVEM ROBUSTECEM A REVELIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA ATRIBUÍDO À RÉ, POIS. DANO MORAL. ACENTUADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL, OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELOS AUTORES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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970 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra de aparelho celular com garantia estendida. Pedido de restituição do valor do aparelho e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial condenando as rés ao pagamento do valor da apólice, devidamente corrigido, e a pagar, de forma solidária, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da Seguradora. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que merece reparo apenas para determinar o devido abatimento da franquia, conforme previsão contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para determinar o devido abatimento da franquia, mantendo os demais termos da sentença.

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971 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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972 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de seguro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Incontroversa a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Devolução simples, porquanto ocorrida a cobrança ilícita em cenário de contratação válida, divergente do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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973 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte. 

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974 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso adesivo do autor prejudicado

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO ESTACIONADO EM RUA QUE FOI ATINGIDO POR RESPINGOS DE PICHE LANÇADOS POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E FIXA O DANO MATERIAL EM R$ 600,00. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO COM BASE EM CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONQUANTO O JUIZ NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO, NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA DESCONSIDERAR O TRABALHO PERICIAL. PERÍCIA QUE, EMBORA INDIRETA, SE REVELA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO CASO, QUE É DE EVIDENTE SIMPLICIDADE. EVENTO DANOSO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, POIS OS AUTORES SEQUER FICARAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR O AUTOMÓVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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976 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu dentro de prazo razoável tão logo feito o pagamento do parcelamento firmado - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO, TANTO NA IDA QUANTO NA VOLTA. DESCUMPRIMENTO DA PONTUALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPACTO NEGATIVO NA EXPERIÊNCIA DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. EVENTO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL ACIMA DO QUE SE CONSIDERARIA UM MERO CONTRATEMPO COTIDIANO. DEMORA NA CHEGADA AO HOTEL, NO PRIMEIRO DIA DE VIAGEM, RESULTANDO NO PERNOITE SEM ALIMENTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A FAMÍLIA. RETORNO DA VIAGEM DE LAZER. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO, COM FILHOS MENORES IMPÚBERES, NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. AUTORA QUE FOI ATINGIDA NA CALÇADA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI INTERNADA DUAS VEZES EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ. TRANSTORNOS QUE EXCEDERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 8.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do desembolso. Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastamento da condenação por danos morais

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980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom». Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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982 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE MENINGITE, COM HIDROCEFALIA SECUNDÁRIA E CRISES EPILÉPTICAS. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SÚMULA 90 E 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA DE RELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

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983 - TJSP. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em desvio de rota, com retorno ao aeroporto de origem - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Responsabilidde objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de manutenção técnica não programada - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Avião que já havia decolado e seguia viagem - Falha grave na prestação de serviço - Ademais, ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 7.000,00 - Observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a média adotada pela Câmara - Sentença reformada - Recurso provid

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984 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença pela aplicação da Taxa SELIC. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que se impõe. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. MISSIVAS DE COBRANÇA DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO. DÉBITO CONTRAÍDO PELO LOCATÁRIO. TROCA DE TITULARIDADE. CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 230 DO TJRJ. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE ALEGAM DEMORA NO ATENDIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO FÁTICO QUE TENHA PROVOCADO OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS AUTORAS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE INDICAR QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Instituição bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Travamento da porta automática que, em princípio, constitui mero aborrecimento, não acarretando motivo ensejador de indenização por danos morais. Caso em que, todavia, a cliente se despojou de todos os seus pertences pessoais e mesmo com a bolsa vazia, não teve a entrada autorizada. Somente com acompanhamento policial é que obteve êxito adentrar na agência. Situação vexatória configurada. Conduta da instituição foi além da simples verificação razoável. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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989 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descontos mensais na conta-corrente da autora em razão de empréstimo consignado. Descabimento. Contrato não entabulado pela autora. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Utilização de documentos sem a autorização da correntista. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Determinação para restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. Indenização por danos morais repelida por constituir o fato mero aborrecimento, sendo que seu eventual pagamento configuraria bis in idem. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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990 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva do Banco. Inocorrência, vez que participou da cadeia de consumo. Ausência de comprovação de contratação do seguro questionado. Declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Cabimento. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

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991 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor que, após inúmeros constrangimentos sofridos e passados quarenta e cinco minutos, sendo removidos todos os pertences metálicos, conseguiu adentrar na agência bancária da qual era correntista. Prova dos autos demonstrou a não ocorrência de atos abusivos ou constrangedores praticados por prepostos do banco. Dissabor causado pela porta giratória do banco, que constituiu mero aborrecimento da vida diária e não é capaz de gerar o dever de indenizar. Dano não evidenciado. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido.

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993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Inadimplemento contratual que, por si só, não traz imediatos reflexos à esfera personalíssima da parte. Autor que dispunha de outros meios de pagamento. Compra, ademais, de bens voluptuários. Hipótese em que não identificada a frustração de compra de bem de relevante necessidade. Configuração como mero aborrecimento ou mesmo desconforto insuscetível de gerar indenização. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Fazer e Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Atraso na entrega e montagem de armários. Sentença de procedência em relação ao comerciante, o qual obrigou-se pelos serviços em mora. Apelo deste réu. Responsabilidade objetiva. Demora na entrega e montagem do produto que restou incontroversa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Atraso injustificado que ultrapassa o mero aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, frustrando a legítima expectativa da autora. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do Apelo.

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Aeronave que ao pousar atingiu o solo com sua hélice em razão do trem de pouso não ter funcionado corretamente, forçando o piloto a arremeter para realização de novo pouso. Temor de desastre aéreo e medo de morte iminente, ainda que nada grave tenha ocorrido, e não obstante tenha durado apenas alguns minutos. Fatos que não podem ser considerados aborrecimento comum em viagens aéreas, ao ponto de afastar o dano moral. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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997 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inclusão em fatura de cartão de crédito de valor de compras não realizadas pela autora. Necessidade de ida ao PROCON e lavratura de boletim de ocorrência. Posterior estorno dos valores. Situação configurada de mero transtorno e aborrecimentos típicos da vida cotidiana. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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998 - TJSC. Direito civil. Indenização. Dano moral. Danos morais. Postulação improcedente. Palavras injuriosas proferidas em local público. Técnico de futebol que ofende o coordenador do evento, após a expulsão de um dos jogadores de sua equipe pelo árbitro. Situação configuradora de mero dissabor. «decisum» confirmado. Reclamo desacolhido.

999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Não cabimento. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

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