+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJSP. "SÃO MANUEL - Adicional de insalubridade - Auxiliar de serviços gerais - Laudos juntados que afastam o contato habitual e permanente com agentes químicos, físicos e biológicos - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Prova segura em sentido contrário, inclusive amparada em depoimentos de testemunhas - Ação improcedente - Recurso não provido"
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DA PREMISSA DE QUE HAVIA CONTATO HABITUAL COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida, consignou expressamente que « não há indícios suficientes para concluir que as Reclamante mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosa «, de modo que não seria devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se alcançar conclusão diversa, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas, o que esbarra na diretriz contida na Súmula/TST 126. Agravo interno conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.
«... Nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não caracterizada.
«1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 4.7.2005, e o agravante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte em 6.9.2006, tendo havido a negativa da Administração Pública em 5.10.2006. A presente ação foi ajuizada em 16.5.2011, logo, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Manifesta intempestividade. Reiteração de agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Consoante a certidão de e/STJ fls. 854, a decisão foi considerada publicada no dia 12.02.2020, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Desse modo, o primeiro dia da contagem do prazo de 15 dias foi o dia 13.02.2020, e a possibilidade de interposição do agravo interno se estendeu por 15 dias úteis, excluindo-se os dias 24.02.2020 e 25.02.2020 (feriados de carnaval). Ao contrário do que pretende a agravante, não pode ser excluída da contagem a quarta-feira de cinzas (dia 26.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte.
1 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamento REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.
1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2 - O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no CPP, art. 38. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Direito previdenciário. Atividade especial prestada junto ao RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com inclusão do tempo especial contado de data a data e indicação do fator de conversão. Impossibilidade de vedar a emissão de certidão de fato previdenciário incontroverso. Certificação que não implica averbação automática ou obrigação do RPPS de aceitar a contagem recíproca do tempo especial convertido. Conversão e contagem recíproca à critério do RPPS de destino. Puil conhecido e parcialmente provido. Determinação de expedição da CTC conforme tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TRT2. Prescrição qüinqüenal. Contagem a partir da propositura da ação. Prescrição bienal. Contagem a partir da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«... Inicialmente, aduz o reclamante que a prescrição qüinqüenal deve ser contada a partir da extinção do contrato de trabalho e não a partir da data da propositura da ação. Contudo, razão não lhe assiste. O lapso de cinco anos deve ser contato retrotativamente à data da interposição da ação, nos expressos termos do inc. XXIX, do CF/88, art. 7º. O recorrente confunde prescrição qüinqüenal com bienal, esta sim contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Assim, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade. Contagem do prazo. Lei 9.800/1999.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.
«1. Não observado o prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão de se tratar da Defensoria Pública, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TST. Adicional de periculosidade. Contato com inflamáveis.
«Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do acórdão recorrido, o laudo pericial concluiu pelo trabalho do reclamante na manutenção industrial em condições perigosas, em razão da exposição a líquido inflamável, na produção de álcool, com enquadramento na NR 16 da Portaria 3.214/78. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. EM PRELIMINAR, SUSCITAM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA. POR FIM, O SEGUNDO RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SUA FOTO DO ACERVO DA DELEGACIA POLICIAL. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
Da preliminar de nulidade do reconhecimento Diferente do que sustentam as defesas técnicas, não há de se falar em violação ao disposto no CPP, art. 226. Como cediço, os ditames do citado artigo não possuem caráter absoluto e podem ser flexibilizados de acordo com o caso concreto, principalmente, diante da impossibilidade de se observar à risca todo o procedimento legal, previsto no dispositivo e desde que haja outros elementos de convicção, que tenham sido apreciados pelo Magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. Adicional de insalubridade.
«O TRT, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, registrou que o reclamante, na função de operador multifuncional no setor de Aprovação Final (revisão), mantinha contato habitual com óleo e graxa utilizados nas máquinas. Entendeu, pois, caracterizadas as condições de trabalho como insalubres em grau máximo pelo contato direto com óleos minerais e graxas, conforme previsto no Anexo 13 da NR-15. Consignou, ainda, que não foi demonstrado o fornecimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO -
Sentença de parcial procedência, que analisou apenas o pedido de revisão da cláusula relativa à cobrança da taxa de administração - Insurgência do autor, que pretende a declaração de abusividade da cláusula penal, dos critérios a serem utilizados na atualização monetária e juros moratórios dos valores de restituição e devolução da quantia paga a título de reserva - Possibilidade em parte - Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a tese de configuração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 739, I.
«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.
1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. 2 - No caso, o agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Início da contagem do prazo para contestação nos Juizados Especiais. Reclamante que pretende que seja contado desde a juntada do aviso de recebimento aos autos - Incompatibilidade do Acórdão vergastado com o teor do tema repetitivo STJ 379 - Resp 1632777 SP e PUIL 17 desta Turma de Uniformização. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA - Reclamação a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentação do rol. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para apresentação mas deixou de esclarecer se a contagem se daria da publicação (progressiva) da decisão ou da data da audiência (regressiva), gerando fundada dúvida na parte interessada na prova. No silêncio ou obscuridade da decisão judicial, o prazo deve ser contado de modo regressivo. CPC/1973, art. 407. Apresentação do rol tempestiva. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a consignação dos valores incontroversos. Consignação é direito do devedor. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Incidência de mora. Cobrança que tem lastro em contato bancário, cujas cláusulas são válidas até decisão declaratória em contrário. Súmula 380/STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para possibilitar a realização da consignação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Osasco - Prescrição intercorrente não configurada - Devedor não citado - Início da contagem do prazo prescricional contado a partir da efetiva ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado quanto à existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e manter contato com a vítima. Palavras da ofendida seguras e coesas, comprovando o descumprimento das cautelares fixadas em seu favor, ausente qualquer elemento em sentido contrário que as infirme. Condenação mantida. Pena e regime adequados, com escorreito deferimento dos sursis. Desprovimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do «stay period», previsto no Lei, art. 6º, § 4º º 11.101/2005, deve ser contado de forma contínua. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. 2. Os agravantes alegam que houve desvios de valores e má gestão da sociedade e defendem a necessidade de prova testemunhal para esclarecer os fatos. 3. Os agravados afirmam que a prova pericial é suficiente para apurar as questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de interdição. Efeitos «ex nunc». Precedente do STJ.
1 - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes. 2 - A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos «ex nunc» (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019). 3 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Período de trabalho prestado para município. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Tempo de serviço público, prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios, e suas Autarquias, será contado para todos os fins. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual 437/85. Dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que prevê termo final anterior à data da promulgação desta Carta Política. Contagem de tempo de serviço prestado a outros entes políticos, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade, somente a períodos posteriores a 21.12.84, em especial, períodos após 1988. Artigos 40, § 3°, da Constituição Federal e 126, § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno. Início da contagem do prazo para recolhimento do preparo. Data da publicação. Não atendimento da determinação pela agravante. Deserção mantida. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quando tem início a contagem do prazo para o recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Prazo contado a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.578/SP
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Crime militar. Deserção. Policial militar. Caracterzição com a ausência de mais de 8 dias. Contagem do prazo. Hipótese em que a ausência foi de 8 dias. Não configuração do crime. CPM, art. 187.
«O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais 08 dias, do militar, de sua unidade, sem autorização superior, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o da ausência da unidade. Logo, como sua ausência se deu no dia 04/02, a contagem do prazo paca efeitos de deserção iniciou em 05/02, findando-se em 12/02. Portanto, como o recorrente apresentou-se em 13/02, conclui-se, destarte, que o seu período de ausência foi de apenas oito dias e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Contagem do prazo pela metade e pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - A argumentação acerca da contagem do prazo ser contado pela metade após a interrupção da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Novo CPC. Lei 13.105/2015. Alteração do prazo de 5 para 15 dias. Não incidência das novas regras quanto à contagem em dias úteis. CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, passou de 5 para 15 dias, afastadas as regras do art. 219 para contagem dos prazos em dias úteis. 2. A despeito de o agravo em recurso especial ser regulado pelo CPC/2015, art. 1.042 - Novo Código de Processo Civil, quanto ao prazo, ele é aplicado de forma suplementar, pois existente norma específica no CPP, art. 798 - Código de Processo Penal a regular a contag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISIOTERAPEUTAS QUE LABORAM EM UTI NEONATAL. REGISTRO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
As agravantes pretendem a maior valoração do laudo pericial produzido pelo perito do juízo em detrimento daquele produzido pelo assistente pericial, tido pelo julgador regional como sinalizador da inexistência de contato permanente com pacientes infecto contagiosos, limitando a percepção do adicional de insalubridade ao grau médio. O contraste entre os dois laudos produzidos requereria incursão do julgador no escólio probatório dos autos, ao contrário do que defendem as agravantes, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP -
Conforme se extrai do art. 3º, §§1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo. - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora. - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Intimada a parte do acórdão recorrido em 15/2/2018, sendo o recurso ordinário interposto somente em 8/3/2018, manifestamente intempestivo o recurso em mandado de segurança, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 33, art. 1.003 - CPC, bem como do CPP, art. 798. Acresça-se que não obstante a alteração da forma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Drogaria.
«Segundo disposto Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, nos casos de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagioso, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A drogaria qual se ativava a reclamante, além de não se tratar de estabelecimento destinado aos cuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de motivação e omissão inexistentes. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que expressamente tratou da questão vinculada à existência de saldo credor na conta caixa, deixando consignado que os documentos apresentados pela empresa contribuinte em conjunto com trabalho desenvolvido pelo perito contábil demonstraram a origem dos equívocos contidos naquela rubric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Lei 8.666/1993, art. 110, a regra de contagem do prazo em dias consecutivos, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, deve ser observada na hipótese em que não há, na lei ou no edital, regra em sentido contrário. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Contagem dos prazos em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão.
1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido, com a determinação de que, publicado o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o «quantum» remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. Entendimento contrário implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Falta Grave: tentativa de introduzir drogas, aparelhos celulares, baterias, fones de ouvido, serra e outros ilícitos na Unidade Prisional. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, I e II, Lei 7.210/1984) . Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Regressão e alteração da data-base para obtenção de benefícios. Regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Regressão ao regime fechado. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Termo inicial para a contagem do prazo. Data da falta grave. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade.
«1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado.
1 - A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. 2 - Desde a decisão monocrática, houve a análise da matéria relativa aos juros moratórios, não havendo falar em omissão. O que houve, na verdade, foi a tomada de posição em sentido contrário à pretensão da embargante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Contagem.
«A Lei 12.506/11, que regulamenta o art. 7º, XXI da CR/88, é expressa em vincular o acréscimo de 3 dias a cada ano completo de serviço prestado para fins de pagamento do aviso prévio, contando-se a partir de completado o primeiro ano de trabalho na mesma empresa. Até completar o primeiro ano de trabalho o empregado faz jus a apenas 30 dias de aviso prévio, e o primeiro acréscimo de 3 dias se aplica assim que inteirado um ano de serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)