STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Novo CPC. Lei 13.105/2015. Alteração do prazo de 5 para 15 dias. Não incidência das novas regras quanto à contagem em dias úteis. CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, passou de 5 para 15 dias, afastadas as regras do art. 219 para contagem dos prazos em dias úteis.
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