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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8300.3179.8692

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 220.8090.6113.1553

652 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança ou do adolescente o acolhimento temp... ()

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Doc. 210.5050.7939.0105

653 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. COVID-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.6010.2142.0169

654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.5050.7400.2194

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.5010.2943.1406

656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.4060.4289.4487

657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.4060.4539.0420

658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 212.2653.8007.6200

659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e restrito. Armamento subtraído de delegacia de polícia no estado do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a prática delitiva, consistente no comércio ilegal de armas. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo e fixação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, após prévia investigação policial, foi identificada a existência de organização criminosa estabelecida para desviar armas, munições e outros bens em custódia da Delegacia de Polícia do... ()

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Doc. 212.2643.8002.3400

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.9220.9925.5779

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.9220.9776.3419

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.9220.9240.6584

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 230.8160.6933.4953

664 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulneráveis, registro e armazenamento de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Advento de sentença condenatória que manteve a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. Pedido de revogação da medida. Interferência em marcapasso. Não comprovação. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Excesso de prazo. Advento da sentença. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP - CP, em concurso material com o art. 241- B da Lei 8.069/1990 e a Lei 10.826/2003, art. 14), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvime... ()

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Doc. 230.6250.8209.2730

665 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Covid-19. Risco de contágio. Supressão de instância. Contrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi devidamente pelas instâncias ordinárias, tendo ... ()

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Doc. 220.4261.0530.4311

666 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Não configurado. Tese não conhecida. Prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19. Impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restriç... ()

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Doc. 210.7140.4230.2488

667 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta.

2 - AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 4. PARTICULARIDADE DO MOMENTO ATUAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as de... ()

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Doc. 210.8150.7577.4612

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Supressão de instância. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Superveniência de sentença condenatória. Superação da tese de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado quanto aos requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à inimputabilidade do Recorrente não comporta conhecimento, pois nem sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, a revelar indevida supressão de instância. 2 - Os argumentos acerca da ausência de materialidade delitiva e de dolo exigem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nos estritos limites cognitivos da ação constitucional de habeas corpus. 3 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorr... ()

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Doc. 210.7090.2579.1930

669 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por seis vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Agente multirreincidente. Pandemia. Risco a saúde não demonstrado. Ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio tentado qualificado por motivo fútil, promessa de recompensa e emboscada, por seis vezes. Foi ... ()

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Doc. 210.7051.0357.1791

670 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Condenação por tráfico de drogas. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente portador de hiv. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Sem notícias de contaminação no presídio em que o paciente cumpre pena até a data da impetração. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 210.7020.6869.4361

671 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente já condenado por tráfico. Covid-19. Risco contaminação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 210.7051.0356.6169

672 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de tuberculose. Condenado por tráfico à pena de 6 anos de reclusão. Cumprindo pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020. Princípio constitucional da fraternidade. Aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega ... ()

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Doc. 210.7131.1535.8899

673 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Família. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Suspensão provisória de visitação dos filhos durante o período da pandemia causada pelo covid-19. Decisão liminar de relator do tj/pb. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisões tomadas visando a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. Impedimento provisório de visitação paterna no estágio inicial da propagação do coronavírus. Viagem de joão pessoa/pb para brasília/df para exercício de 15 dias de visitação. Conveniência da medida. Impossibilidade de discussão em habeas corpus. Questões de direito de família. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Inocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Inafastabilidade da Súmula 691/STF. Agravo interno conhecido. Habeas corpus denegado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação de tutel... ()

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Doc. 210.7050.3986.3938

674 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ofensa à ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 210.7140.3370.3568

675 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta.

2 - AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 4. PARTICULARIDADE DO MOMENTO ATUAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as de... ()

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Doc. 211.7444.3003.6900

676 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC Acórdão/STJ, denegado ... ()

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Doc. 203.7604.9005.7300

677 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do CNJ. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, CPP,... ()

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Doc. 210.7190.2227.5497

678 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. 2. O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título ... ()

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Doc. 654.5547.2007.6855

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em razão do hospital em que ocorreu o parto da demandante (Hospital da Mãe) estar sendo gerido, à época dos fatos, pela Organização Social Gnosis, que operacionalizava a gestão de serviços de saúde do referido nosocômio. O contrato de gestão firmado entre o Estado e a Organização Social não é capaz de transferir a titularidade do serviço público prestado, o qual tem apenas a sua execução ... ()

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Doc. 206.5382.7003.3000

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenações por tráfico de drogas e roubo qualificado. Histórico de fuga em saída temporária. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR... ()

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Doc. 208.0061.1007.9100

681 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art.... ()

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Doc. 210.7131.1183.2472

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentados. Negativa de autoria. Revolvimento conjunto fático probatório. Via inadequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pedido defensivo de desaforamento. Pandemia. Afetação dos processos. Não configuração da desídia judicial. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da inserção no grupo de risco. Sistema prisional. Adoção das medidas preventivas de propagação e de atendimento médico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes, de... ()

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Doc. 210.7131.0750.2513

683 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa de autoria. Revolvimento conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO NO GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser mo... ()

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Doc. 210.8060.8549.3914

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação de lotação do sistema prisional ou ausência de equipe de saúde. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas apreendidas (maconha em tijolo, ... ()

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Doc. 210.8060.8918.5248

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Proporcionalidade da prisão. Inadequação da via. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco ou ausência de estrutura para atendimento em eventual necessidade. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas apreendidas (1.524 g de maconha)... ()

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Doc. 210.8061.0356.8512

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Risco sanitário imposto pela pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada inidoneidade do decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, ficando impedida esta Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de... ()

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Doc. 210.4750.2000.9500

687 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «no entanto, aduz a Embargante a ocorrência de omissão no decisum quanto a existência de documentos junt... ()

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Doc. 211.0473.9001.3300

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.0473.9002.1000

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.0473.9002.3000

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.0475.4006.5700

691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Não grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco (o que não é o cas... ()

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Doc. 212.2643.3007.4100

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.8091.0337.1292

693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de alteração do contexto fático. Legalidade da prisão já analisada por esta corte no HC 613.487. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 220.6270.1660.0333

694 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi- imputabilidade. Matéria fático probatória. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 352 pedras de crack, pesando 46,76g -, o que, somado à apreensão de dinheiro e material utilizado para embalar entorpecentes, bem com... ()

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Doc. 220.6270.1688.4638

695 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Não realização de audiência de custódia. Prisão preventiva assentada em novo título. Medidas cautelares diversas ante a pandemia de covid-19. Recomendaçao 62/cnj. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez que, conforme consignado na dec... ()

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Doc. 210.5050.7296.3484

696 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegado cerceamento defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Sentença condenatória que não agregou novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses relativas a suposto cerceamento defesa - realização de audiência por meio virtual, ausência de contemporaneidade entre o fato e a segregação cautelar e reconhecimento facial por fotografia - não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A superveniência da sentença condenatória prejudica qualquer alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa.... ()

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Doc. 210.6091.0490.1366

697 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Operação roedor. Prisão preventiva. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovação de atual estado de saúde. Recurso improvido.

1 - Atualmente, passado já mais de um ano desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm negado o pedido de antecipação da saída e/ou prisão domiciliar em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficientemente apta a autori... ()

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Doc. 210.7091.0727.6443

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Proporcionalidade ante uma eventual pena. Análise. Inviabilidade. Covid-19. Ausência de demonstração de uma maior vulnerabilidade. Eventual inimputabilidade e falta de condições para tratamento de saúde. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No caso, «as instâncias inferiores demonstraram que o crime praticado foi extremamente grave, pois se trata de roubo mediante simulacro da arma de fogo denominada carabina, armamento de maior potência semelhante ao fuzil, incutindo, assim, bastante temor nas vít... ()

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Doc. 210.7090.2595.1950

699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie. 2 - Não obstante a atual crise mundial trazida pela pandemia do novo coronavírus, a apenada ainda não se recolheu à prisão, tampouco comprovou o padecimento pelas enfermidades apontadas no writ. Não são bastantes,... ()

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Doc. 210.7050.3857.8995

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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