DOC. 140.9071.4000.4500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-de-benefício. Teto. Limitação ao salário-de-contribuição. Legalidade. Alegação de ofensa à CF/88. Descabimento na via especial. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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