TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da parte executada. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Desacolhimento. Decisão adequadamente fundamentada. Pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento de antecipação dos efeitos do stay period. Não conhecimento. Pleito deduzido posterior a impugnação que não foi objeto de análise da decisão agravada. Supressão de instância. Alegações de inexigibilidade da cobrança, bem como excesso de cobrança, que já foram objeto de análise do recurso de apelação 1007415-05.2022.8.26.0565. Rediscussão de matéria já decidida em feito anterior. Preclusão consumada. Alegação de inexigibilidade da cobrança referente aos honorários advocatícios fixados pela sentença, bem como os majorados em grau recursal, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Justiça gratuita concedida apenas para o processamento do recurso de apelação. A concessão da gratuidade da justiça não suspende a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios anteriormente fixados. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em grau recursal, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido
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