TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER REJEITADA. IN CASU, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INAPLICÁVEL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. COBRANÇAS REITERADAS DE VALORES JÁ DISCUTIDOS EM AÇÕES ANTERIORES E OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO. REVELIA. INÉRCIA DA RÉ APÓS INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS.CORRETA A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL E DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS REFERENTES A TAIS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MODICO COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOSMANUTENÇÃO DA SENTENÇA.AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
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