TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR DETERMINADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. A demandada não produziu prova, não tendo comprovado a afirmada fraude por meio de perícia técnica, imparcial, equidistante, ensejando o cancelamento do TOI e dos débitos dele decorrentes. 4. Como a relação jurídica entre as partes está sujeita às normas consumeristas, assiste razão ao autor apelante quanto a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. 5. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva», como no caso dos autos. 6. A ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica ou de inscrição irregular no cadastro restritivo de crédito, afasta a pretensão autoral de condenação ao pagamento de dano moral, uma vez que não restou comprovada a efetiva lesão a direito da personalidade na hipótese. 7. A pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa é contrária ao previsto no CPC, art. 85, § 2º, uma vez que é possível mensurar o valor da condenação. 8. A obrigação de fazer acolhida no presente feito, determinando o cancelamento das cobranças a título de recuperação de consumo com a devolução em dobro dos valores pagos, não possui conteúdo econômico elevado, uma vez que o TOI aplicado totaliza o valor de R$ 207,46, o que afasta a aplicação da ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, eis que o valor da condenação é irrisório, resultando na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observando-se a aplicação do Tema 1.076 do STJ. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. 10. Provimento parcial do recurso.
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