STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos e consignou: « (...) conforme se depreende dos documentos de fls. 55/62, no dia 06/04/2011, um dia antes de os restos mortais terem sido encontrados no reservatório, foi feita coleta e análise da água fornecida á população de São Francisco, em diversos pontos da cidade, chegando-se à conclusão de que a água estava em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, nos termos da Portaria 518/04. Portando, inquestionável que a água estava própria para consumo, não podendo este argumento ser utilizado para fins de recebimento da indenização».
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