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DOC. 304.6693.2147.8338

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO POR FUNDAMENTO COBRANÇA DISCUTIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO SE ENCONTRAVA SUB JUDICE NO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB O 0055379-49.2022.8.19.0001, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE, SENDO DETERMINADO REFATURAMENTO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.» (Art. 14, caput e § 3º do CDC);

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