TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Comerciante que vendeu automóvel para a autora, obrigou-se no contrato a lhe entregar o documento necessário à alteração dominial e assim não agiu. Imposição da obrigação de fazer justificada. Cabimento, ainda, da condenação da ré ao pagamento à autora do valor de multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda. Quadro fático que autorizava concessão de indenização por dano moral ante a renitência da vendedora em fornecer aquele documento. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora fixados na forma do art. 85 § 8º do CPC. Apelação da ré improvida e recurso da autora parcialmente provido
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