DOC. 241.1060.9434.4614

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo a quo. Trânsito em julgado. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não caracterizada.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em recurso especial, embora para adotar posicionamento contrário à pretensão do recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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