Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.7004.4001.6100

801 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Procedimento cirúrgico de «prostatectomia radical laparoscópica» assistida por robótica. Previsão de cobertura da moléstia no contrato. Expressa indicação médica. Cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento acerca do tratamento médico em comento, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. 2. A conclusão firmada no acórdão está de acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo con... ()

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Doc. 806.3576.2173.7691

802 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO SÓ OBTIDA MEDIANTE TUTELA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a prestadora ré autorize e custeie o tratamento de saúde indicado pelo médico da autora, sob pena de multa. 2. Inaplicabilidade do CDC na hipótese, por se tratar de contrato celebrado em entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Não obstante, incidem na hipótese os princípios da probidade e da boa-fé, previstos no , que devem ser observados por ambas as pa... ()

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Doc. 253.6042.9762.2757

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS DE HOME CARE, COM MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 15.000,00. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. 1- O

tratamento médico sob a modalidade de home care objetiva substituir o tempo de tratamento hospitalar, por vezes muito mais dispendioso para o fornecedor de serviço e perigoso para o consumidor. Caracteriza-se por ser um desdobramento do atendimento que deveria ser prestado nas dependências do próprio hospital, fato contratualmente previsto, e que, por tal razão, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 2- O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobe... ()

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Doc. 911.0540.3215.7794

804 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE BOMBA DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NEGATIVA LÍCITA.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. «Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar» (AgInt no AREsp. 1... ()

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Doc. 220.2211.1209.0867

805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off-label decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off-label). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento c... ()

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Doc. 141.1712.3001.8700

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Tratamento de queimadura cutânea. Oxigenoterapia hiperbárica.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. A afirmativa de que a doença em questão é coberta pelo plano de saúde não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas e interpretação da cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7... ()

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Doc. 456.9343.9783.1540

807 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além de reparação por danos morais em razão da recusa indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Condenação por danos morais afastada. Existência de forte divergência de interpretação contratual que afasta o prejuízo moral in re ipsa. Recurso provido em parte

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Doc. 219.6652.5828.6214

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE TERAPIAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO AUTOR CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A RECUSA INDEVIDA COMPROMETEU A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA. A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA SENTENÇA FOI ADEQUADA EM R$ 5.0000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA O SOFRIMENTO E O TRANSTORNO CAUSADOS AO AUTOR E SUA FAMÍLIA PELA NEGATIVA DE TRATAMENTO. O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTEE PARA LIMITAR O REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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Doc. 566.5192.1289.0200

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Prescrição de osteotomia e osteoplastia para corrigir padrão facial. Urgência justificada. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Procedimentos autorizados pela seguradora. Divergência da junta médica em relação a alguns materi... ()

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Doc. 350.0416.9946.6138

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 977.9749.1355.5336

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO VIA «HOME CARE» - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. -

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). - Estando devidamente comprovad... ()

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Doc. 217.9617.8140.8809

812 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE SOFRE DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, TENDO ATINGIDO O RETO MÉDIO. RECUSA À CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. OPERADORA QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, art. 51, I). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA NATUREZA TAXATIVA (ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704 SEGUNDA SEÇÃO DO STJ) SUPERADA PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, art. 14, § 3º). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 257.3669.3526.7033

813 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇAS E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SEGURA EM QUE PESE A RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO.

1. O que se percebe ao analisar o contexto trazido pelo Parquet é que no calor dos acontecimentos, ameaçadas pelo réu e temerosas por suas vidas, as vítimas pediram socorro aos vizinhos. Com a chegada da Polícia foram mantidas em cárcere até que um Pastor, em quem aparentemente o Apelante confia, o convenceu a libertá-las. Talvez por desconhecimento da lei ou mesmo por infelizmente relativizarem esse comportamento agressivo e violento ao qual são submetidas diariamente em seu núcleo fa... ()

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Doc. 241.2021.1646.8702

814 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Estabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de nexo de causalidade e de necessidade de tratamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmul... ()

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Doc. 206.6600.1000.0900

815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. I - M. R. «a», V. R. A. e de V. «c», e de prisão temporária em relação aos três últimos. As mencionadas diligências são etapas subsequentes às inves... ()

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Doc. 952.8303.3044.5682

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário com antecedente de neoplasia renal esquerda, foi diagnosticado com nódulo renal esquerdo vascularizado, com características de processo neoplásico primário. O agravado apresenta quadro de hipertensão arterial e antecedentes de ateromatose, com uso de stents nas artérias. Prescrição para a realização de radioablação por tomografia computadorizada. Plano de saúde não pode limitar o tra... ()

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Doc. 926.8945.8314.3420

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar de que necessita o autor, a ser realizado em clínicas da rede credenciada da operadora de saúde, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos, mesmo q... ()

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Doc. 558.1133.1887.7518

818 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor que postula a condenação da ré ao reembolso integral das despesas que teve com a realização do seu tratamento - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré «a autorizar e custear todo o tratamento do requerente Paolo com os fármacos EPREX e FERRINJECT e internação perante o Hospital Albert Einstein, nos termos da prescrição médica, quitando os valores em aberto junto ao nosocômio (R$ 31.236,46- fls. 175)» - Insurgência de ambas as partes - Autor que pleiteia o reem... ()

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Doc. 150.4705.2021.3500

819 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico ocular com uso do medicamento lucentis. Negativa indevida. Danos morais configurados. Valor indenizatório mantido. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. II - Se há previsão contratual da cobertura de tratamento oftalmológico e quimioterápico e se, segundo entendimento médico, o remédio mais eficiente a ser ministrado ao paciente nesse caso, é aquele feito com o auxílio, dentre outros, do medicamento «Lucentis», não há razão para excluí... ()

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Doc. 951.9788.1890.2349

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA, COM 03 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE LESÃO CEREBRAL E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA INTEGRALIDADE DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS TERAPIAS E MEDICAMENTOS OBJETO DA LIDE, ALÉM DO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES. A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER NA ÍNTEGRA NOS TERMOS DO RESP Nº2043003/SP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA DO TRATAMENTO, COM O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO BENEFICIÁRIO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS COMO PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA

e REFLEXOTERAPIA QUE NÃO SE ENCONTRAM LISTADOS NO ANEXO I, DA RN 465/2021. APLICAÇÃO DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJ... ()

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Doc. 807.0716.3932.6975

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CDC - APLICABILIDADE - CIRURGIA PLÁSTICA - PÓS BARIÁTRICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - A

interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, exame ou tratamento, deve ser realizada à luz do CDC, independentemente de ter sido o ajuste firmado antes ou depois da entrada em vigor da Lei . 9.656/1998. II - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente (STJ,... ()

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Doc. 897.0111.3836.7893

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 220.5230.1726.7618

823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do local dos fatos. Aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Incabíveis, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, II. Requisitos não demonstrados. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, sobretudo em razão da gravidade co... ()

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Doc. 148.1011.1015.6600

824 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Não demonstração da aptidão técnica da clínica ofertada na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O argumento perfilhado no presente recurso, de que inaplicável o Art.557, caput, do CPC/1973, não se mostra suficiente a autorizar a reforma da decisão monocrática ora atacada, visto que no exercício da prerrogativa de analisar monocraticamente os autos do processo que se põe sob julgamento (, caput), considerou como manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento, pois carecia - como de fato carece - de razão de mérito, já que se mostraram infundados os motivos p... ()

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Doc. 826.2632.1645.5527

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento da agravada - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que insiste nas alegações atinentes ao mérito da demanda, já superadas após o julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso genérico, que, neste ponto, não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum - Ausente dialeticidade - Pretensão de condicionar o bloqu... ()

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Doc. 264.9699.1806.5249

826 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SANIDADE MENTAL NA ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. I.

Caso em questão: Pretende o autor a anulação das operações realizadas por sua falecida mãe em favor das rés em razão de incapacidade cognitiva. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da constituição de Plano VGBL no Banco Itaú e das transferências bancárias realizadas em favor das rés, desde o ano de 2010 até a data da sentença, condenou as demandadas na devolução integral dos valores resgatados oriundos do Plano VGBL desde 01/12/2010 e arcar com o p... ()

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Doc. 340.9146.1404.3598

827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face da decisão concessiva da tutela de urgência para afastar o autor, Policial Militar, de suas funções, por 06 meses, sem prejuízo da remuneração, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do laudo médico particular para o afastamento e a possibilidade de irreversibilidade da medida e seus impactos no servi... ()

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Doc. 930.5604.0710.5418

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou entendimento no Tema 335 de Repercussão Geral, no sentido de que candidatos de concursos públicos não possuem dire... ()

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Doc. 318.0693.8493.3942

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE A CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDIDO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 40.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE CEFALÉIA REFRATÁRIA E INCAPACITANTE, TURVAÇÃO VISUAL E HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA, SENDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE O TRATAMENTO ENDOVASCULAR CÉLERE, DEVIDO A RISCO IMINENTE DE OCLUSÃO TOTAL, PERDA DE VISÃO E DANOS IRREVERSÍVEIS A FUNÇÃO CEREBRAL. GUIAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVAM SER O PRAZO FINAL PARA A ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO EM 19/07/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO SEM AUTORIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA, PRIMA FACIE, EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR, RESSALTANDO QUE EM AMBOS OS ATESTADOS APRESENTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE HÁ DESCRIÇÃO DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO. MULTA ARBITRADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, SENDO ALTERADA PARA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 LIMITADA ATÉ R$ 20.000,00, PASSANDO PARA R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 E A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 644.8726.0744.0397

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO CONDUTA REGULAR ANTE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS EXISTENTES NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE QUETIONANDO O VALOR DAS ASTREINTES. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED E REALIZOU PORTALBILIDADE PARA SUL AMERICA. NEGATIVA DE ATENCIMENTO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE SAÚDE E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL NO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE. MILITA EM PROL DO CONSUMIDOR OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESGUARDAR O DIREITO A SAÚDE E A VIDA, PRINCIPALMENTE. PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DEVE HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. VERIFICADO PREJUÍZO NA DEMORA. DESTA FORMA, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DIREITO BUSCADO, QUAL SEJA, A SAÚDE. QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO ESCOPO DE APRECIAÇÃO. MANTEM-SE A CONFORME PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO NA ORIGEM. DETERMINANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO E EXCLUSÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL DADA A PORTABILIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES SOB PENA DE MULTA. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.0310.6006.6900

831 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha... ()

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Doc. 148.0310.6005.4800

832 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha re... ()

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Doc. 789.7556.7344.3142

833 - TJSP. Plano de saúde. Criança acometida de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia e psicologia pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Dever de reembolso integral em caso de ausência de especialistas na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 626.5161.2068.1518

834 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 926.3162.7132.3462

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - Antecipação de tutela - Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde da Autora - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Prazo para cumprimento ... ()

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Doc. 606.4974.4709.6478

836 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com câncer no cólon direito, metastático para fígado. Prescrito medicamento quimioterápico TAS 102 (Lonsurf). Havendo previsão para cobertura d... ()

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Doc. 145.7656.1092.5283

837 - TJSP. Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a agravante custeasse o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg endovenoso a cada 3 semanas utilizado no tratamento de câncer de mama metastático (CIDC50), com progressão da doença e neoplasia de caráter HER2 positivo - considerado experimental (off label) e não está no rol da ANS - negativa de cobertura ilegal - Descabimento de limitar a cobertura, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - presentes os requisitos do art. 300 CPC - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 593.3981.9834.6442

838 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO OU TERAPIA PRESCRITA À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, A AGRAVADA SUBMETE-SE A INÚMERAS SESSÕES MENSAIS DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - COBRANÇA POR SESSÃO DA COPARTICIPAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM E IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA» DECORRENTE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 208.2243.6003.8100

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol meramente exemplificativo. Precedentes. Não provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4003.4500

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1251.0297.2993

841 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado pela u. G. C. De t. M. Sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Aplicação da Súmula 568/STJ. De cisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A plica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limita... ()

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Doc. 1692.9021.7108.6700

842 - TJSP. "DECLARATÓRIA - Fazenda Pública do Município de Jales - Inexigibilidade da cobrança de contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e da cobrança de contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas instituída pela Lei Complementar Municipal 350/2021 - Afronta ao CF/88, art. 145, II - Taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo - Cobrança que deve Ementa: «DECLARATÓRIA - Fazenda Pública do Município de Jales - Inexigibilidade da cobrança de contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e da cobrança de contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas instituída pela Lei Complementar Municipal 350/2021 - Afronta ao CF/88, art. 145, II - Taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo - Cobrança que deve se limitar ao custeio efetivo do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte - Base de cálculo que leva em consideração valores diversos para a unidade de metro quadrado edificado - Impossibilidade - Afronta ao art. 145, §2º, da CF/88 - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 230.9041.0326.9868

843 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 2 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos edi... ()

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Doc. 206.5674.4695.8498

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiária portadora de artrodese de coluna cervical sem êxito com tratamentos convencionais. Prescrição de cirurgia com urgência com justificativa. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva... ()

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Doc. 692.3377.0543.6856

845 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualque... ()

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Doc. 746.8395.1908.4341

846 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN E MEDICAMENTO ANTINEOPLASICO.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora, diagnosticada com tumor demosplásico (câncer de intestino), a condenação da ré a custear exame de PET-SCAN e fornecimento do medicamento PAZOPANIBE, prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Na espécie, a ré-apelante não nega a cobertura para a doença da qual é portadora... ()

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Doc. 132.5726.7393.9409

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 331, do CP e no , na forma do Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ofendidos Vitor e Roberta que afirmaram em juízo que o acusado os ameaçou de morte, o que foi presenciado por um dos policiais militares. Vítimas que salientaram em juízo ter sentido medo, além de terem mudado de residência e submetido as filhas a tratamento psicológico em razão da conduta do r... ()

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Doc. 854.9593.9507.4520

848 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. I... ()

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Doc. 409.4112.1617.1104

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO R... ()

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Doc. 666.4095.0014.2320

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MENOR IMPÚBERE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias úteis, autorize e custeie integralmente todo o tratamento necessário ao autor, nos precisos termos solicitados no laudo médico, na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor e com as especialidades indicadas, sob pena de multa diária de R$500,00; ressaltou que caso a modalidade do plano do autor preveja coparticipação, esta será cobrada nos termos do contrato; determi... ()

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