Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.9051.2956.5757

901 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de dilação probatória. Orientação do NAT-Jus que não possui caráter vinculante. Remessa prévia despicienda. Documentos suficientes. Apelante é portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento pelo método ABA com as especialidades apontadas nos relatórios médicos (psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equot... ()

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Doc. 416.4400.7636.9028

902 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinê... ()

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Doc. 958.6854.6650.8057

903 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Jakavi (Ruxolitinibe), indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com leucemia linfóide, que apresentou, após transplante de medula, «Doença do enxerto contra o hospedeiro» (DECH). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 235.2032.2703.1765

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA E EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA TÉCNICA ELEITA PELA EQUIPE MÉDICA. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 NÃO PREENCHIDOS. CUSTEIO QUE DEVERÁ SE LIMITAR ÀS DESPESAS DA CIRURGIA CONVENCIONAL E EM LOCAL CREDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não preenchidos os requisitos da , § 13, com redação dada pela Lei 14.454/2022, não há fundamento para condenar a operadora ao custeio integral do tratamento pela metodologia cuja eficácia não é demonstrada, ficando ele limitado às despesas pelo método tradicional/videolaparoscopia e em hospital credenciado

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Doc. 322.1915.5153.9484

905 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Autor que sofre queda na calçada, ocupada por materiais da empresa ré, contratada pelo Município de Nova Iguaçu, para realização de melhorias no asfaltamento da cidade. Acidente que lhe ocasiona corte no pé e o impede de trabalhar por três dias, como motorista de aplicativo. Dano material, que deve se limitar aos gastos para tratamento do ferimento e nos valores que deixou de receber nos três dias de repouso. Redução que se impõe. Dano moral configurado. R$ 10.000,00. Responsabilidade subsidiária do Município, responsável pela contratação da primeira ré e pela fiscalização da obra. Inteligência das cláusulas contratuais e do art. 37, §6º, da CF/88. Recursos dos réus parcialmente providos.

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Doc. 535.8658.7814.2421

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio integral (reembolso) do procedimento cirúrgico realizado em hospital fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. É certo ser possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Contudo, no presente caso, o autor optou por médicos não credenciados, ciente de que os honorários seriam combinados... ()

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Doc. 220.6021.2847.7186

907 - STJ. processual civil. Administrativo. Reenquadramento retroativo. Sargento. Omissão da administração. Reexame. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reenquadramento à graduação de 1º sargento, retroativamente a 1º de julho de 2000, em virtude de suposta omissão administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em detida análise dos autos, percebo que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Conquanto o A... ()

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Doc. 220.6291.2268.2580

908 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pedido de cobertura de tratamento. Recusa indevida. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ans. Natureza meramente exemplificativa. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem... ()

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Doc. 220.6291.2835.5833

909 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pedido de cobertura de tratamento. Recusa indevida. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ans. Natureza meramente exemplificativa. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem... ()

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Doc. 231.0021.0300.9498

910 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Especial. Plano de saúde. Rede credenciada. Situação de emergência e urgência. Limitação. Primeiras doze horas de tratamento. Ilicitude. Reembolso. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que é desnecessária a produção de prova pericial ou oral, é procedimento inviável no recurso especial d... ()

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Doc. 211.2010.9561.7759

911 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Abusividade. Recusa de cobertura. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar... ()

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Doc. 565.5508.7536.9946

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DO AUTOR, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MICROCIRÚRGICA DO NERVO TRIGÊMEO, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA LIQUÓICA. - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DO PACIENTE, QUE SOFRIA DE QUADRO DE DOR HÁ SEIS MESES. URGÊNCIA DEMONSTRADA, QUE TORNA INVIÁVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 501.7625.7394.5817

913 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à possibilidade de instauração de Junta Médica, bem como às alegações de que a limitação da quantidade de sessões, impertinentes do ponto de vista técnico, não seria abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico d... ()

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Doc. 138.0594.6004.3800

914 - TST. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Danos materiais. Despesas e custeio do tratamento. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«De acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo vi... ()

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Doc. 442.5012.1032.0071

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a fornecer a OPME requerida na inicial, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 2. Plano de saúde que pode limitar as doenças que possuem a cobertura, mas cabe ao médico deliberar sobre o melhor procedimento a ser utilizado (Súmula 211/STJJ). 3. Abusividade de cláusula que limita os meios e materiais para tratamento do paciente (Sú... ()

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Doc. 912.3857.0161.9621

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de ambulância e medicamentos em ação de obrigação de fazer. O agravante, de 84 anos, acometido de diversas enfermidades, requer a disponibilização de transporte e medicamentos pelo plano de saúde, alegando necessidade de home care. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer ambulância e medicamentos para trat... ()

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Doc. 721.8714.7081.6194

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. REQUISITOS PRESENTES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver - JD convocado) v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOME CARE - CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE I... ()

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Doc. 763.0816.7899.4707

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 9.656/1998 - CDC - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. - Os planos de saúde podem restringir as enfermidades a serem cobertas, com esteio nas disposições firmadas contratualmente; contudo, não lhes é permitido limitar os ... ()

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Doc. 685.1124.4603.9285

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a con... ()

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Doc. 220.2170.1444.2672

920 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos d... ()

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Doc. 220.2170.1520.4863

921 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos d... ()

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Doc. 142.9403.4000.5900

922 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos emb... ()

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Doc. 133.9762.1000.4100

923 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos emb... ()

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Doc. 220.8311.2270.7583

924 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-ct ou pet-scan. Prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Limitação territorial da decisão. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem l... ()

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Doc. 230.5010.8640.6987

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, firme nos seguintes fundamentos: «A pretensão do autor se limita à reintegração como adido para fins de tratamento de saúde até seu restabelecimento ou reforma. De fato, em nenhum ponto da exordial (fls. 1/12e), é requerida diretamente a reforma do autor, mas apenas eventualmente após efet... ()

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Doc. 176.4275.5004.6500

926 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares no exercício de sua função. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, II. Extrema debilidade no estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que o paciente restou pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, praticado contra três policiais militares no exercício da função, ... ()

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Doc. 713.8091.1550.6579

927 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO ABA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (método ABA), sob pena de multa, mas indeferindo o pedido de danos materiais e danos morais. Fixou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discu... ()

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Doc. 146.6924.8005.3300

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cobertura. Negativa. Alegação de medicamento experimental e de uso domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. ... ()

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Doc. 289.1723.2294.9080

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Resilição de plano coletivo por adesão - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento de saúde - Sentença que determinou a manutenção do autor no plano, mantida a cobertura e rede credenciada, mediante pagamento integral do valor da mensalidade - Irresignação da operadora do plano de saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva - - Não acolhimento - Súmula 101 deste Egrégio Sodalício - Mérito - Inteligência do Tema 1082 do C.... ()

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Doc. 515.4335.8199.8894

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para dirimir a questão - Escolha do tratamento que cabe ao profissional, e não à operadora de saúde - Desnecessidade de perícia médica - Mérito - O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, enfermidade registrada no CID 10 F84 - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA - Resolução Normativa 539/22 - Restrição abusiva - Não pode o plano de saúde ... ()

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Doc. 410.6935.0183.0291

931 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância... ()

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Doc. 204.6838.1705.6554

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante portador de espondilite anquilosante. Prescrição do medicamento Golimumabe 50 mg para controle da doença. Requisitos do art. 300, «caput», do CPC preenchidos. Documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização do tratamento. Doença e medicamento prescrito que se encontram listados no rol de procedimento de cobertura obrigatória da ANS. Negativa com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente. Precedente. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 197.0911.9003.5400

933 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Material não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol meramente exemplificativo. Súmula 83/STJ. Danos morais caracterizados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 234.0693.4197.6657

934 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento «Ravulizumabe". Autora diagnosticada com Neuromielite Óptica. Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.3301.2980.4891

935 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Tratamento incluído. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rol meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a inclusão do tratamento requerido dentre as hipóteses de cobertura do rol da ANS exige reapreci... ()

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Doc. 695.0176.5783.3953

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA; PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE NÃO ATENDIAM ÀS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS O QUE IMPOSSIBILITAVA O TRATAMENTO NECESSÁRIO INDICADO PELO NEUROPEDIATRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO ATÉ A DATA FINAL DA VIGÊNCIA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, OBSERVADA A TABELA DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUBMETIDA, POIS ENTENDE QUE NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA OPERADORA RECORRENTE EM LIMITAR O REEMBOLSO AOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO, UMA VEZ QUE TAL TABELA CONSISTE EXATAMENTE NA LIMITAÇÃO DE UM RISCO PELA OPERADORA. CORRETA E CLARA A SENTENÇA QUE RECONHECEU AS EXCEÇÕES QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SEGUNDO O JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. COMUNICADO 95 DE 23/06/2022 QUE INCLUIU OS MÉTODOS ABA E SIMILARES (INCLUINDO O DENVER) NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. ENUNCIADO 340 DO TJRJ ¿AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. ART. 4º, RES. NORMATIVA 259 DA ANS. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DO AUTOR. CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EQUIPE COM ESPECIALIZAÇÃO NOS TRATAMENTOS INDICADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 995.8220.0409.1410

937 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-lo a fornecer tratamento home care integral ao agravado, incluindo a disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas e insumos médicos essenciais. II. Questão em discussão - A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade do IPSM em custear o tratamento domiciliar, na forma presc... ()

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Doc. 250.6020.1389.7979

938 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento multidisciplinar prescrito para menor com paralisia cerebral. Rol da ans. Natureza exemplificativa. Dano moral configurado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou seguimento a recurso especial. No recurso originário, a agravante buscava afastar sua obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor com paralisia cerebral, bem como a condenação por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, com fundamento na prescrição médica e na jurisprudência do STJ quanto ao caráter... ()

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Doc. 120.0658.8390.3334

939 - TJSP. FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. FURTO TENTADO - autoria - policial militar que disse ter encontrado o réu detido por populares após o furto - vítima que apontou o réu como sendo o indivíduo que tentou subtrair seu telefone - réu que confessou o delito em solo policial. PENA - mantida - regime aberto mantido. Recurso do réu improvido. SUBSTITUIÇÃO - Ministério Público que pleiteia o afastamento da subs... ()

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Doc. 544.2322.1223.6774

940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das partes em face da r. sentença de extinção. Acerto substancial do decisum, com ínfimo reparo. RECURSO DO CREDOR. Ausência de nulidade ou teratologia de qualquer feição. Claro acordo a velar pela incolumidade / restabelecimento da saúde do filho do credor. Serviço de escolta pessoal que desborda do tratamento da patologia que o acometeria, qual seja, CID-10-F.9.2, consistente em distúrbios de conduta, caracterizados por padrões persistentes de conduta dissocial ou agres... ()

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Doc. 989.7643.2464.5613

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Estadual. Policial Militar. Pretensa licença-saúde por prazo indeterminado. Depressão. Sentença que julga improcedente o pedido. Consigno que a prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, que se deu nos termos do art. 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal, pois julgado recurso de apelação, de minha relatoria, da ação 1013242-37.2016.8.26.0361, também proposta por JOSÉ ROBERTO DO PRADO RAMOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autor requereu o mesmo pe... ()

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Doc. 728.0899.4517.6364

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar - Indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente do trabalho - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Pedido fundado na Lei Estadual 14.984/2013 - Incumbência do Poder executivo quando não efetuado o pagamento da indenização pela seguradora - Legitimidade passiva da FESP - Autor em período de folga que reagiu a roubo, portanto no exercício da função - Período de afastamen... ()

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Doc. 751.9927.3931.2489

943 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

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Doc. 150.4705.2005.8400

944 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de brentuximabe. Dever do estado. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. A controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS nem possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Faço ver que a agravante se apresenta com idade avançada, não dispondo de condições financeiras para arcar com o medicamento acima referido, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. 3. Note-se ainda, que a pacient... ()

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Doc. 211.0280.9820.8983

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off label. Recusa indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-... ()

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Doc. 210.5050.7854.1504

946 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Tratamento off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem r... ()

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Doc. 220.6151.1248.8242

947 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Plano de saúde. Recusa de cobertura para o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Rol da ans. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão mon... ()

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Doc. 561.8543.7562.0332

948 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plano de saúde - Cirurgia para tratamento de sinusite, sem necessidade de ser realizada em caráter de urgência ou emergência - Desejo do recorrido de que a recorrente cubra inteiramente, e não apenas em parte, todas as despesas havidas com a equipe médica que participou do ato, incluindo o nosocômio aonde fora realizada a cirurgia, ambos não credenciados junto à ré - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plano de saúde - Cirurgia para tratamento de sinusite, sem necessidade de ser realizada em caráter de urgência ou emergência - Desejo do recorrido de que a recorrente cubra inteiramente, e não apenas em parte, todas as despesas havidas com a equipe médica que participou do ato, incluindo o nosocômio aonde fora realizada a cirurgia, ambos não credenciados junto à ré - Reembolso parcial que respeita os limites contratuais - Recorrido que não pode escolher hospitais e profissionais de fora da rede credenciada, a menos que se proponha a custear a diferença entre o reembolso realizado pela recorrida e o valor total dos honorários dos médicos e do hospital que selecionara - Respeito aa Lei, art. 17-A, § 1º 9.656/98 - Precedentes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o reembolso ao recorrido observados os limites previstos no contrato celebrado com a recorrente.

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Doc. 812.1446.4147.3957

949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar (Fonoaudiologia (2 horas semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (4 horas semanais), Musicoterapia (2 horas semanais), Nutrição (1 hora semanal), Psicomotricidade em água (2 horas semanais) e Psicologia em ABA (10 horas semanais). Negativa de cobertura indevida e ab... ()

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Doc. 597.0598.4225.2151

950 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e Apraxia da Fala (CID10 - F84 - CID11 - 6A02.3 e 6A01.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método «Bobath» e equoterapia. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos/experimentais. Abusividade afastada, segundo inclusive ao recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto ao rol de procedimentos da ANS, assim como em outra oportunidade, em que afastada a cobertura com suporte na Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS Nacional, em 07/08/2020 e na Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NAT-JUS Nacional/Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021. Tratamento por esse método que não foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 465 (abril de 2021). Corretamente incluída a cobertura da equoterapia, conforme precedentes dessa Câmara. Inteligência dos Enunciados 39 e 39.3, desta 3ª Câmara de Direito Privado, para limitar a 10 km a distância máxima do prestador credenciado. Sentença de procedência reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente, com sucumbência prevalente à Ré. Honorários que não comportam alteração, pois a fixação bem observou o quanto disposto no Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência não majorada (CPC, art. 85, § 11). Recursos parcialmente providos

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