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Lei 7.716, de 05/01/1989

Art. 2º


Art. 2º

- (VETADO).

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.467202-3/001 - MG - Rel.: Des. Matheus Chaves Jardim - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. DESACATO. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -
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STJSTJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.351.911 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Pedreiro ofendido em razão da cor durante discussão sobre obra em imóvel vizinho. Suposta violação do CPP, art. 619. Acórdão que enfrentou as teses defensivas. Pedidos de absolvição e de desclassificação para injúria simples. Elemento subjetivo discriminatório assentado pelas instâncias ordinárias. Revisão que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/stj. Ânimos exaltados insuficientes para excluir o dolo específico. Desprovimento.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1505542-82.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Renata William Rached Catelli - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5002069-87.2024.8.24.0533 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0801249-44.2025.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL EQUIPARADA À HOMOTRANSFOBIA E AMEAÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0074825-33.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Perrini Bodart - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO ECA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.450557-9/000 - MG - Rel.: Des. Jaubert Carneiro Jaques - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
HABEAS CORPUS - LEI 7.716/1989, art. 2º-A - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO JÁ ANALISADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DA ALEGADA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO JUDICIAL - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PRERROGATIVA DE NATUREZA FUNCIONAL E NÃO ABSOLUTA - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - EXPRESSÕES POTENCIALMENTE DISCRIMINATÓRIAS - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - JUSTA CAUSA PRESENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - HABEAS DATA CRIMINAL 0002423-55.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA ANÁLISE DE OFÍCIO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0004979-30.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13). AMEAÇA (CP, art. 147). INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS REFERENTES À ORIENTAÇÃO SEXUAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.035.709 - SP - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Injúria racial. lei 7.716/1989, art. 2º-a. Animus injuriandi. Indenização mínima por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo improvido.
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