TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA, COM 03 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE LESÃO CEREBRAL E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA INTEGRALIDADE DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS TERAPIAS E MEDICAMENTOS OBJETO DA LIDE, ALÉM DO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES. A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER NA ÍNTEGRA NOS TERMOS DO RESP Nº2043003/SP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA DO TRATAMENTO, COM O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO BENEFICIÁRIO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS COMO PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA
e REFLEXOTERAPIA QUE NÃO SE ENCONTRAM LISTADOS NO ANEXO I, DA RN 465/2021. APLICAÇÃO DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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