TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Prescrição de osteotomia e osteoplastia para corrigir padrão facial. Urgência justificada. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Procedimentos autorizados pela seguradora. Divergência da junta médica em relação a alguns materiais. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caução. Desnecessidade. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Agravo desprovido
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