TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE SOFRE DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, TENDO ATINGIDO O RETO MÉDIO. RECUSA À CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. OPERADORA QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, art. 51, I). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA NATUREZA TAXATIVA (ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704 SEGUNDA SEÇÃO DO STJ) SUPERADA PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, art. 14, § 3º). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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