TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO VIA «HOME CARE» - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. -
De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). - Estando devidamente comprovada a necessidade de atendimento domiciliar em razão do quadro clínico apresentado pela paciente beneficiária do plano, impõe-se a prestação do serviço. - Considerando que as limitações ao direito do segurado devem ser interpretadas restritivamente, bem como que o contrato prevê cobertura hospitalar para a doença que acomete a tutelada, conclui-se que a negativa de cobertura ocorreu de forma ilícita e arbitrária.
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