DOC. 141.7033.8001.1000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Comprovação da suspensão do prazo na origem. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas.

«1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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