DOC. 230.3050.5717.0828

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias. Intempestividade. Arts. 1.003, § 5º, do CPC e 798 do CPP. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte «o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.» (ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548/PR. Corte Especial. Rel. Ministro Humberto Martins. DJe de 30/06/2022).

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