DOC. 171.2342.3003.1800

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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