DOC. 196.9734.7005.5200

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Aventada ilegalidade no Decreto e manutenção da prisão preventiva. Superveniência de condenação e progressão do réu ao regime aberto. Prejudicialidade configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A expedição de alvará de soltura em favor do condenado, após haver sido beneficiado com a progressão ao regime aberto, prejudica a análise de eventual ilegalidade no decreto e na manutenção de sua prisão preventiva, diante da perda do seu objeto.

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