STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ofensa à súmula. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Multa administrativa. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/32. Entendimento consolidado pela 1ª seção nos resps 1.105.442/rj e 1.112.577/sp, ambos julgados em 09/12/2009. Recursos apreciados sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Recurso sem fundamento novo. Agravo improvido com aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).
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