STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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