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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prazo processual suspensao

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Doc. 240.5270.2782.2323

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPC, no art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 2 - Quanto à forma de comprovação de feriado, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que o CPC/2015, art. 1.003, § 6º exige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso co... ()

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Doc. 176.5725.8016.2600

802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.0260.9370.2107

803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação de suspensão de prazo no âmbito local. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovada, mediante documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense e do prazo recursal, pelo Tribunal de origem, sendo imprestável para t... ()

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Doc. 220.2220.1865.8459

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição o recurso. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos at... ()

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Doc. 176.5892.8006.2600

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 241.0210.7611.9579

806 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva. O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa por crime processado com benefício de suspensão condicional do processo, revogado em razão de descumprimento das condições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir o momento da retomada do prazo prescricional:... ()

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Doc. 231.0110.8180.8597

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizados após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal có... ()

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Doc. 231.0021.0391.4149

808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Esta Corte possui entendimento de que a disposiç... ()

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Doc. 164.1404.4003.1800

809 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 229/STJ. Seguro de invalidez. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de pedido administrativo não respondido pela seguradora, o qual manteve suspenso o prazo prescrici... ()

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Doc. 230.8230.1417.8676

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.2402.7003.0100

811 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão d... ()

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Doc. 162.1740.2004.0900

812 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão d... ()

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Doc. 241.1051.2558.6120

813 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e resistência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando o curso processual é suspenso em face da evasão do paciente por mais... ()

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Doc. 230.3130.7872.4647

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 231.1080.8354.6633

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 210.8060.8602.6881

816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 29/4/2020 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 30/4/2020. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em 28/5/2020, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 04/05/2020, findando em 22/05/2020, a parte teria que recorrer até 22/05/2020. 2 - Esclareça-se que, dada a paralisação em razão da pandemia do Covid-19, em relação às decisões publi... ()

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Doc. 210.4061.0915.1991

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1090.3505.9695

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos por ato estadual deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. ... ()

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Doc. 241.0310.7480.3181

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.1011.1449.1533

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º ... ()

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Doc. 241.1011.1723.6513

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.1011.1272.6209

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.1011.1130.5537

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.1011.1123.7192

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.1040.9135.1424

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § ... ()

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Doc. 241.1060.9711.6281

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 241.0260.7213.0252

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa ... ()

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Doc. 201.7863.5005.6600

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4034.7004.0100

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6155.7000.8000

830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.6262.3001.9800

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Comprovação da suspensão local dos prazos processuais por documento inidôneo.

1 - Verifica-se dos autos que a recorrente foi intimada do julgamento dos embargos de declaração por si opostos em 2/2/2018 (certidão de fl. 129), contando-se o prazo recursal de 5/2/2018 a 23/2/2018; contudo, o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2018. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do... ()

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Doc. 583.3815.0081.9300

832 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se houve suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional em virtude de requerimentos administrativos apresentados pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, ... ()

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Doc. 166.2805.8000.9600

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jur... ()

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Doc. 165.0995.3002.4800

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente, apesar de intimado, não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigênci... ()

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Doc. 230.7071.0404.4807

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 230.2240.4963.1130

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 ... ()

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Doc. 240.6100.1438.5369

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 231.1240.9989.6493

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 231.1240.9454.7273

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 231.2180.6814.7255

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio d e documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 231.2180.6559.6212

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio d e documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 231.2180.6618.2205

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 231.2131.2401.9536

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.1080.1355.6437

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3.A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira d... ()

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Doc. 240.3220.6515.4217

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 230.7030.9312.9901

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 565.0652.8939.0596

847 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0673.4797

848 - STJ. Civil e processual. Seguro de vida. Invalidez. Indenização securitária. Prescrição. Prazo. Início. Suspensão. Súmulas 101, 229 e 278/STJ. Desprovimento.

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Doc. 230.7040.2922.8724

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 210.8170.9380.8144

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do cnj. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020 ante a situação da pandemia da COVID-19. 3 - A Resolução 314/2020 determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justi... ()

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