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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prazo processual suspensao

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Doc. 166.4963.5007.7900

901 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.

«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Não há possibilidade de devolução do prazo recursal, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese... ()

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Doc. 180.2523.9003.8900

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5ºde 2015. Intempestividade. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 219 de 2015. Intempestividade verificada. 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 23.8.... ()

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Doc. 241.2021.1861.7972

903 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Excesso de prazo na prisão. Não ocorrência. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para revogar prisão preventiva por alegado excesso de prazo. 2 - A prisão preventiva foi decretada em 23 de março de 2021, com cumprimento do mandado em 6 de maio de 2023, após a localização do paciente. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à prisão preventiva superior a três anos sem início da instrução processual. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 230.7060.9677.8987

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico da corte de origem configuram justa causa pa... ()

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Doc. 190.0842.2004.7000

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Suspensão de prazo não comprovada na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3 - No caso concreto, o recurso foi interposto após o lapso legal, sendo que, apesar de alegar ter havido suspensão dos prazos no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 173.9963.6001.2700

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, ... ()

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Doc. 230.3130.7905.3343

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 230.6230.8523.4754

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - Os dias 2 de novembro (Dia de Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República) são feriados nacionais e dispensam a comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias ... ()

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Doc. 220.2171.2773.0360

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso especial. Suspensão do prazo processual/feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade na medida em que não houve comprovação da suspensão de expediente forense no dia 07/12/2020. No presente, a parte aduz desnecessidade de comprovação uma vez que não houve feriado local. 2 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não haja feriado local propriamente dito, a ausência de expediente forense deve ser comprovada no momento de interposição do r... ()

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Doc. 241.0260.5339.0732

910 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0586.8699

911 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1974.6906

912 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8864.7387

913 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9732.2382

914 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2945.1930

915 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9924.2455

916 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9720.7620

917 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 241.0301.1344.2266

918 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 136.8045.7004.8200

919 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput», ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão dos prazos em virtude de força maior deva ser comunicada, individualmente, aos interessados de cada processo com tramitação perante o Poder Judiciário. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 177.2601.5002.2600

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC, de 1973 suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, - Código de Processo Civil de 1973. 2. A interposição de agravo interno desacompanhado de documentos que comprovem a suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem não é meio capaz de afastar a intempestividade do recurso. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4041.0654.2129

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos nor... ()

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Doc. 183.2291.1004.0000

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003,... ()

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Doc. 240.1080.1426.3211

923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Suspensão pelo recesso forense. Início da contagem no dia útil seguinte a 20 (vinte) de janeiro. Aplicação de entendimento do STJ. Desrespeito ao art. 1.003. § 6º, do CPC. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «o art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A norma não veda a intimação da parte nesse intervalo, e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término» (agint no Resp. 1.825.382/SC, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 30/10/2023, DJE de 3/11/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.5610.1001.2400

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. 2. A interposição de agravo interno desacompanhado de documentos que comprovem a suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem não é meio capaz de afastar a intempestividade do recurso. 3. Agravo... ()

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Doc. 144.8185.9000.2200

925 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.

«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 135. Por... ()

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Doc. 250.3180.5878.2528

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agravos em m... ()

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Doc. 230.6190.3424.7178

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0137.9281

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0636.3893

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0433.4287

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1356.1594

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1623.8504

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, da... ()

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Doc. 210.9781.5003.8600

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 17/03/2020, terça-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 18/03/2020 (quarta-feira), e o presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 03/06/2020, quando já escoado o prazo legal, ocorrido em 15/05/2020, considerando a suspensão dos prazos, no âmbito do ST... ()

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Doc. 184.3580.1001.8300

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 25/10/2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 26/10/2017, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 23/11/2017, quando já escoado o prazo legal, em 22/11/2017, conforme certificado nos autos. Registre-se, du... ()

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Doc. 230.7071.0515.2459

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal 4 ... ()

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Doc. 230.5150.9900.3572

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Corpus christi. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 241.1081.0162.5745

937 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição intercorrente. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada - ofensa aos arts. 128, 234 e 235, do CPC - impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula 314/STJ» (REsp. 983.155, Rel. Min. Eliana... ()

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Doc. 230.7040.2450.0315

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. A juntada a destempo da procuração implica preclusão temporal. Precedente. 2 - A intimação do agravante foi certificada pela Corte a quo (e/STJ fl. 1.838) e, inexistindo comprovação de que teria ocorrido em data diversa, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3 - Agra... ()

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Doc. 241.0291.0587.0490

939 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6999.5362

940 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. 2 - Caso concreto em que parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixando-o transcorrer. in albis 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.1845.4979

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução 313 do CNJ, de 19/3... ()

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Doc. 250.4011.0636.5860

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Ônus processual. Permanência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - O STJ entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a ocorrência de suspensão do expediente forense decorrente de feriados locais, com o fim de comprovar a respectiva tempestividade. 3 - As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema eletrônico do ... ()

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Doc. 250.1061.0268.1483

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Õnus processual. Permanência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do r ecurso. 3 - O Dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-... ()

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Doc. 250.1061.0408.3575

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Ônus processual. Permanência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - O Dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 3 - Eventual docu... ()

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Doc. 212.2643.3002.9100

945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada durante a interposição do recurso no Tribunal de origem; b) a aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é válida pa... ()

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Doc. 210.6300.9921.0730

946 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 30/03/2020 (segunda- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 31/03/2020 (terça- feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º), e Resolu... ()

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Doc. 210.8150.7639.8696

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à tempestividade até então exigida, a Corte Especial do STJ decidiu que, nos casos de feriado ... ()

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Doc. 241.2090.8854.6163

948 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegou violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, do CP e CPP, art. 366, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do transcurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da d... ()

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Doc. 210.8020.9354.9772

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.9653.6000.6100

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. II. Na hipótese, não foi colacionado documento oficial ou certidão do Tribunal a quo, seja no Agravo em Recurso Especial, seja por ocasião da interposição do presente Agravo Regimental, comprovando a ausê... ()

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