STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de fundamento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inépcia, por ausência de fundamento jurídico, da petição inicial de ação rescisória que, a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei.
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