DOC. 210.8261.0290.2698

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Alegação de inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte local afastou a tese de inépcia da inicial, consignando que houve a discriminação das cláusulas contratuais que o autor pretendia revisar e a indicação do valor incontroverso da parcela devida. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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