DOC. 341.4374.2054.5172

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS TARIFÁRIAS INDEVIDAS, INDICADAS NO EXTRATO SOB NOMENCLATURAS. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O

reconhecimento da inépcia da petição inicial não pode ser utilizado como sucedâneo de desestímulo à propositura de demandas repetidas como a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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