DOC. 146.4212.2013.3000

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia. Inocorrência. Inexistência de qualquer espécie de defeito processual que demande o acolhimento das alegações do ora recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Observância dos requisitos legais constantes dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, além daqueles específicos da referida ação. Alegada boa-fé do agravante que deve ser analisada quando do exame do mérito da ação. Petição inicial recebida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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