TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -
Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do mesmo diploma legal, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
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