DOC. 181.5970.3000.7500

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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