DOC. 157.4360.1004.5000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

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