TJSP. Habeas Corpus - Condenado - Defesa sustenta a ocorrência de excesso de execução - Alega, em síntese, que o paciente foi condenado, em 08/08/2023, à pena de prestação de serviços à comunidade. Na sequência, foi postulada a detração penal, referente ao período em que ele esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, o que ainda não foi apreciado e decidido no juízo de primeiro grau. Contudo, apesar de não haver a devida prestação jurisdicional quanto ao referido pleito defensivo, o juízo a quo determinou o início da prestação de serviços à comunidade - Considerando que o Ministério Público fez manifestação pelo deferimento da detração penal postulada e requereu a retificação do cálculo de liquidação da pena e, porque o referido instituto pode modificar o saldo de pena a cumprir pelo paciente, a hipótese comporta a concessão da ordem, tão somente para suspender o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, até que o pedido de detração seja apreciado e decidido pelo juízo competente -Requer tão somente a suspensão da execução até análise do pedido de detração - Agravo provido.
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