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801 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
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802 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
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803 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Execução penal. Pena de multa. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso representativo de controvérsia. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Alegação de omissão. Não acolhimento. Extinção do jus puniendi estatal em relação à pena pecuniária. Titularidade da Fazenda Pública para cobrança da dívida de valor. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Tese do cometimento do crime pela dependência química não comprovada - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus mantido - Pena privativa de liberdade do corréu Antônio substituída por apenas uma restritiva de direitos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO
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805 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
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806 - TJSP. Dois furtos qualificados em concurso material - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade dos delitos - Reconhecimento da prática dos crimes em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material - Redução das penas dos réus - Regime inicial de cumprimento de pena de Graciele alterado para o ABERTO e alterado o regime inicial de cumprimento de pena de Arnaldo para o SEMIABERTO - Substituição da pena privativa de liberdade de Graciele por duas restritivas de direitos - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Pedido de afastamento. Marco inicial do período depurador. Efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade e não a data em que declarada extinta a punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - O pedido de afastamento da reincidência específica da agravante - pela tese de que o novo crime foi cometido 5 (cinco) anos após o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, não podendo ser considerado como marco inicial do período depurador a data em que declarada a extinção da punibilidade - não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise do pleito, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Falta de fundamentação para a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.
«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação da conduta pela qual o réu foi condenado, não arguindo, em momento algum, a ilegalidade da fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena que lhe foi cominada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime de recusa de obediência. CP, art. 163 militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III). Habeas corpus extinto.
«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do Decreto 8.172/2013, art. 1º divisou como merecedores do indulto natalino os réus cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.
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811 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para integral satisfação do débito. Recurso improvido
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812 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
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813 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
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814 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a Terceira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A pena imposta, o regime fixado e a alegação de que «a ré respondeu ao feito cautelarmente recolhida» não são bastantes para sustentar a continuidade de sua segregação antes do término das deliberações pelas i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade»). Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime fechado. Desproporcionalidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida. Agravo interno desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que a quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos estão aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese o semiaberto, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de hipossuficiência econômica. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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819 - STF. Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput» e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.
«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3 - A gravidade do delito em abstrato não é causa suficiente para a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (CP, art. 33, § 2º). 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Descabimento. Medida insuficiente para reprimir delito equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes). Artigos 44, inciso III, do Código Penal e 44 da Lei 11343/06. Cassação da determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial parcialmente provido.
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823 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 1126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII.» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu a extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido
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825 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que estabeleceu regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substitui a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Expedição de mandado de prisão pelo primeiro grau. Descumprimento de comando judicial deste tribunal.
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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão, estipulando-se a pena de prestação pecuniária. Alegação de incompatibilidade do trabalho do sentenciado com as condições do regime aberto. Inviabilidade. O pedido, sequer formulado perante o Juízo das Execuções, não foi apreciado pela decisão recorrida. Sentenciado que compareceu à CPMA e afirmou a impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Adequada, assim, a conversão da pena alternativa em privativa de liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a pena cominada ao acusado.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. 2. Quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, constata-se que a togada sentenciante a fixou «no mínimo abstratamente cominado à norma penal em exame» tanto para o delito de tráfico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária - Superveniência de V. Acórdão, em Habeas Corpus, proferido por esta Câmara Criminal, concedendo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar humanitária - Agravo prejudicado
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e extorsão. Réu permaneceu preso durante o trâmite processual. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Possibilidade de imediata inserção do paciente em estabelecimento compatível.
«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. 2. Não carece de fundamentação a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, extraídos do autos, que estão a demonstrar a periculosidade do paciente, haja vista a forma pela qual foi com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Concessão da progressão de regime para o semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Substituição por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cassação pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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833 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional
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834 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não pagamento da pena de multa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a alegada transgressão ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c», se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.
«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O Tribunal de segunda instância reformou a sentença condenatória que havia substituído a pena privativa de liberdade por sanção restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Insuficiência de provas para condenar. Inocorrência. Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade.
«I - É de ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006 - art. 33), tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão inquisitorial, corroborada por depoimentos testemunhais e pelo relato do adolescente que o acompanhava na ocasião, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. II - Não carece de validade o depoimento dos policiais que realizaram a prisão do réu, mormente po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão que estabeleceu regime prisional mais gravoso, em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de pena alternativa com pena corporal em regime fechado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade» (REsp 1.918.287/MG - repetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do réu para o início do cumprimento da pena. Dever do réu de informar endereço atualizado. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de ser «[...] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença « (AgRg no HC 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/202). 2 - Agravo regimental des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ausente pronunciamento do Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa, na origem, diante da suposta hipossuficiência do sentenciado. Recurso ministerial postulando a cassação da decisão e prosseguimento do feito. Cabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso provido
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844 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena por outro delito. Agra vo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa. Réu reincidente com maus antecedentes. Condenações anteriores por roubo, receptação e latrocínio. Acusado praticou o crime de furto durante o cumprimento da pena em regime aberto. Critério quantitativo não é considerado de forma isolada para o regime inicial de cumprimento da pena. Necessário exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e eventual reincidência. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Não cumprimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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850 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)