STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Pedido de afastamento. Marco inicial do período depurador. Efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade e não a data em que declarada extinta a punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - O pedido de afastamento da reincidência específica da agravante - pela tese de que o novo crime foi cometido 5 (cinco) anos após o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, não podendo ser considerado como marco inicial do período depurador a data em que declarada a extinção da punibilidade - não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise do pleito, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
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