Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.

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952 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e associação criminosa. Writ que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Ré reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b»). Habeas corpus não conhecido.

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

954 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal. Hipossuficiência. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor que se diz pobre ou economicamente hipossuficiente

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955 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Condenação à pena corporal substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente interposto. Conversão. Art. 181, § 1º «e», da lep. CP, art. 44, § 5º. Writ não conhecido.

956 - TJPE. Conflito de competência. Réu condenado a pena definitiva de 04(quatro) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

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957 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação. Competência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças, nas quais tenham sido impostas, entre outras, penas de restritivas de direitos. Inteligência do LODJ, art. 61, I. Detração. Apreciação. Possibilidade. Necessidade de se computar, na pena privativa de liberdade, o tempo de cumprimento de prisão cautelar. Inteligência do CP, art. 42. In casu, o tempo de prisão preventiva foi superior a reprimenda penal imposta em sentença. Alegação de detração analógica. Inocorrência. Detração da pena privativa de liberdade. Ausência de saldo para conversão de restritivas de direitos. Desprovimento do apelo.

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958 - TJSP. *INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA -

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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de grave estado clínico. Covid-19. Matéria de ordem pública. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

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960 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas - Reconhecimento da confissão espontânea - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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961 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

962 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso improvido.

963 - TJSP. Pena. Detração. Retificação do cálculo de liquidação das reprimendas. Desnecessidade. Soltura do sentenciado, por conta da concessão de liberdade provisória, a impedir que o termo inicial do cumprimento de pena, em sede de execução, corresponda à data do primeiro crime perpetrado, sendo outros posteriormente cometidos. Detração acertadamente operada em tais circunstâncias, não havendo prejuízo para o agravante. Tese da defesa que seria prejudicial ao reeducando, uma vez que a prática do segundo delito, durante o período de liberdade provisória, poderia ser considerada falta disciplinar de natureza grave. Recurso improvido.

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964 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

965 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Audiência prévia de justificação não designada. Nulidade. Inocorrência. Interrupção no cumprimento. Intimação pessoal para justificar. Desatendimento e não retomada no cumprimento da sanção. Disponibilização ao sentenciado da oportunidade para a justificação, não atendido o chamamento e comparecimento em cartório para requerer a realização do ato reclamado. Conversão mantida. Recurso improvido.

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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º E 76 DO CÓDIGO PENAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECEDENTES -

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967 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO REGIME ABERTO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 617/STJ - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO

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968 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.

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969 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

970 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus e interposição simultânea de recurso de apelação. Prisão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

971 - TJSP. Habeas Corpus -  Alegado constrangimento ilegal derivado da sustação cautelar do regime aberto a que estava submetido - Perda superveniente do objeto - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Alvará de soltura devidamente cumprido - Pedido prejudicado

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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Superação da Súmula 691/STF. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

973 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Penhora e extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Possibilidade de penhora do vencimento ou remuneração do condenado, desde que respeitado o limite mínimo de 1/10 e máximo de 1/4 da remuneração (LEP, art. 168, I). Penhora efetuada em cumprimento ao V. Acórdão do Agravo em Execução 0003144-88.2023.8.26.0482, julgado por esta C. Câmara em 27.02.2024, pelo que inviável o levantamento. Pena privativa de liberdade não cumprida. Cumprimento da pena corporal é condição para declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Inaplicabilidade da Tese definida pelo STJ no Tema 931. Agravo não provido

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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

976 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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977 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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978 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.

979 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.

980 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não atendimento do requisito previsto no III do CP, art. 44. Precedentes. Recurso não conhecido quanto à fixação de regime e negado provimento quanto à substituição da pena.

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981 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

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982 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Paciente condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

983 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Recurso de agravo desprovido

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984 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de absolvição ou anulação de julgamento. Deferimento. Inviabilidade. Inexistência de conflito entre o conjunto probatório e a decisão do Conselho de Sentença. Fixação do regime prisional fechado apenas para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão de regime. Inteligência do LEP, art. 112. Revisão parcialmente deferida.

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985 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA, MINIMAMENTE, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO art. 580 CPP, REDUZINDO SUA RESPOSTA PENAL, FIXANDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL

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986 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.

987 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Reforma da sentença. Modificação do regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade.

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policial civil. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c», § 3º, CP, art. 43, CP, art. 44, I, II, III, CP, art. 59 e CP, art. 68. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausente pressuposto subjetivo. Regime inicial da reprimenda semiaberto. Possibilidade de início de cumprimento de pena em regime intermediário. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

989 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico favorável que não vincula o juiz. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Amplitude da liberdade condicionada que recomenda maior cautela na concessão da benesse. Recurso improvido

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990 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

992 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Apuração de excesso de prazo da custódia processual. Critério. Não se computa o tempo em que a restrição da liberdade decorre do cumprimento de pena estabelecida em outro processo, nem o retardamento na tramitação do processo causado pela defesa. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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993 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.

994 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução, submetidos a cautelares diversas da prisão. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

995 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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996 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.

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999 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

1000 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.