Pena Cumprimento Em Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6433.4003.3900

751 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Alegação de excesso de prazo na prisão. Pretensão de recorrer da sentença em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento de pena por três crimes. A pena do mais grave deve ser cumprida primeiro. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Considerando que o paciente está cumprindo pena por três crimes e que a do mais grave, que segundo a lei de regência deve ser cumprida em primeiro lugar, é de 88 (oitenta e oito) anos, não se pode afirmar que ele já a cumpriu e nem... ()

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Doc. 163.4184.3005.9100

752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de... ()

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Doc. 177.1681.4004.6600

753 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()

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Doc. 158.4624.9005.4600

754 - STJ. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação às penas privativas de liberdade, em regime fechado e semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes). Habeas corpus denegado.»

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Doc. 146.8983.5003.5300

755 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Indeferimento do pedido de fixação de condição especial para o cumprimento do regime prisional aberto. Descabimento. Possibilidade de fixação de condição especial, de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

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Doc. 126.7738.7001.6442

756 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, com determinação

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Doc. 162.1740.2007.8800

757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

«- A matéria deduzida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.0062.8001.6400

758 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6014.1100

759 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 230.3130.7745.4962

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, em que foi negado seguimento a pedido manifestamente incabível, por acarretar, para sua apreciação, indevida supressão de instância. Logo, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A deci... ()

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Doc. 187.0192.1014.2500

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da ... ()

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Doc. 167.2632.3002.1200

762 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior pacificou entendimen... ()

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Doc. 157.2453.4003.5200

763 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b»). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 147.9762.6007.5000

764 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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Doc. 114.5730.1000.0600

765 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.

«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal,... ()

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Doc. 163.5721.0005.1100

766 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imedi... ()

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Doc. 210.7150.7648.3257

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Natureza e quantidade exacerbada. Fundamentos idôneos. Alegada violação ao CPP, art. 312. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quantidade e a natureza dos entorpecentes - no caso, 9.680g de cocaína - são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado. Precedentes. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «[...] não há lógica em deferir ao c... ()

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Doc. 482.9498.2071.9006

768 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que converteu penas restritivas de direitos impostas a Felipe Pereira em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto para cumprimento. 2.O agravante alega necessidade de imposição do regime fechado devido à condição de foragido do condenado e pleiteia a fixação de condições especiais. II. Questão em discussão 1.A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a... ()

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Doc. 186.5213.8006.1800

769 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de em 7 (sete) anos e (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa, é inviável a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no 2 - Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais previstas no não lhe foram c... ()

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Doc. 241.0291.0253.1895

770 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade... ()

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Doc. 241.1040.9467.1739

771 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não-Demonstrada. Ordem denegada.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. 2 - Não há flagrante ilegalidade na decisão que indefere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu cujas circunstâncias judiciais não foram consideradas como totalmente favoráveis. 3 - O entendimento deste Tribunal firmou-se n... ()

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Doc. 142.0272.2001.4600

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Ordem concedida, de of... ()

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Doc. 153.5635.9001.4100

773 - STJ. Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Condenação pretérita pelo mesmo crime. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.

«1. É legítimo o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao paciente que, embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante com 38 (trinta e oito) pedras de crack, registrando condenação pretérita por fato semelhante, o que revela a gravidade concreta do ilícito praticado. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 146.8983.5010.3500

774 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 362.1020.4707.6492

775 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do CPP, art. 387 na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente. Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto

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Doc. 195.0514.6001.7800

776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 172.4371.8003.8900

777 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não foram analisadas pelo eg. Tribunal ... ()

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Doc. 162.2511.4002.9600

778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantidade e variedade da droga que justificam a aplicação de regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, apesar de ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a quantida... ()

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Doc. 200.2815.0014.6400

779 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Impossibilidade no cumprimento simultâneo. Omissão. Não ocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No presente caso, observa-se que o texto do acórdão embargado é suficiente à sua compreensão e que inexiste omissão a ser colmatada. Com efeito, ao manter a decisão agravada, que, diante da impossibilidade no cumprimento simultâneo, afastou a existência de qualquer il... ()

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Doc. 241.1060.9763.3529

780 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pena-Base não fixada no mínimo legal, a despeito das circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido quanto ao pedido de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício, para definir a pena privativa de liberdade em 2 anos e 8 meses de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, possibilitando, ainda, que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por sanções restritivas de direitos, cuja aplicação e condições serão avaliadas pelo juiz das execuções.

1 - Se inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o aumento da pena-base se der com base em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito e consequências inerentes ao próprio delito), deve esta ser diminuída até o seu mínimo legal. 2 - Súmula 718/STF: «[a] opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. « 3 - Súmula 719/STF: «[a] impo... ()

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Doc. 196.9463.6002.6900

781 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Autos deficientemente instruídos. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - De acordo com o , § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demon... ()

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Doc. 149.5165.1219.6529

782 - TJSP. Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Unificação de penas - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Admissibilidade - Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das sanções - Precedentes do c. S.T.J. - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 201.6750.5006.3800

783 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação em regime fechado, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inserção do acusado em regime mais rigoroso do que aquele que vinha cumprindo. Possibilidade. Expedição de guia de execução provisória. Necessidade de possibilitar ao apenado pleitear os benefícios executórios. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção do sentenciado. 2 - Hipótese na qual o apenado vinha cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação em primeiro grau de jurisdição, fixando o regime inicial fechado e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3 - Em se tratando de manutenção da prisão cautelar na sentença conde... ()

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Doc. 943.8811.7807.7554

784 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público. Livramento condicional - Requisito subjetivo demonstrado no caso - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de falta grave - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade. Livramento condicional - Regular cumprimento da pena em liberdade condicional - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 558.8167.2250.6705

785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. "Independentemente de ser a condenação em reprimenda restritiva de direitos anterior ou concomitante, à pena privati... ()

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Doc. 114.7639.8514.6692

786 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu José Orlando alterado para o aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantendo o regime inicial semiaberto para o corréu Mário - Recursos defensivos PARCIALMENTE PROVIDOS, com comunicação ao juízo das execuções criminais para eventual expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante Mário pelo integral cumprimento da sua pena corpórea.

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Doc. 150.4700.1004.0700

787 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Apelo ministerial em face da impossibilidade de aplicaçao da causa de redução da pena; da fixação do regime de cumprimento; da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade, diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Recurso ministerial não provido. Decisão por maioria.

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Doc. 142.3903.1005.5000

788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e substituição por restritivas de direito. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da majorante prevista no , III não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes. 2. A afronta a dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma ve... ()

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Doc. 241.1040.9651.5596

789 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa. Não-Cumprimento das condições impostas. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Agravo em execução do MP para incluir prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Concessão pelo tribunal. Exigência possível. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos e LEP art. 119. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 657.9737.3362.2299

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 151.5974.7002.3500

791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Progressão concedida pelo juízo das execuções criminais. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. CP, art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Uma vez concedida, pelo Juízo das Execuções Criminais, a progressão da paciente ao regime aberto, resta superada a pretendida fixação do modo inicial mais brando de cumprimento de pena. Precedentes. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do , bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida... ()

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Doc. 178.5572.6009.3600

792 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na natureza da droga, isoladamente considerada. Insuficiência. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar os critérios previstos no - Código Penal, nos termos do que estabelece o § 3º do art. 33 do mesmo Diploma, em conjunto com as disposições do art. 42 da Lei de Drogas. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justifi... ()

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Doc. 292.8968.9855.2658

793 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional - Encerramento do prazo do benefício sem revogação, suspensão cautelar ou declaração de prorrogação - De rigor a extinção da pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 90 - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - Extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento a pena de multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão cassada neste aspecto - Recurso de Agravo em Execução parcialmente provido

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Doc. 184.4325.8003.4300

794 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente ao regime inicial de cumprimento da pena, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 187.3130.9014.5900

795 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - O julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista ter lançado fundamentação suficiente, calcada na orientação sedimentada nesta Corte, firmada no Recurso Especial 1.519.777/SP (representativo da controvérsia), para manter a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade do embargado ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente de pagamento a pena de multa. 2 - A análise pretendida pelo embargante, calcada no exame da q... ()

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Doc. 210.8200.7248.2131

796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Circunstâncias do crime e culpabilidade acentuada, desfavoráveis aos réus. Regime inicial fechado, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Tendo a decisão agravada ressaltado, com base na jurisprudência do STJ, que a pena-base, no caso posto em análise, foi fixada acima do patamar mínimo, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade do agente, e pela acentuada culpabilidade dos agentes, não há falar em ilegalidade, apta à concessão da ordem de habeas corpus. II - Fixada a sanção final em patamar superior a 8 anos de reclusão, levando-se em c... ()

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Doc. 646.8647.3820.6758

797 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na hipossuficiência do devedor, no Tema 931 do STJ e na Resolução 1.511/22-PGJ-CGMP - Impossibilidade de aplicação da tese revista pelo STJ ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento

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Doc. 566.3058.2937.5304

798 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 966.2886.2660.9992

799 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 237.3392.6113.4598

800 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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