STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade»). Precedentes.
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