Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2525.7003.1200

801 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 746.9704.3813.0947

802 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública em favor do réu, visando à reforma do acórdão para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado em favor da vítima, de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, conforme voto minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica deve ser reduzido para R$ 1.000,00, como defendido pela defe... ()

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Doc. 103.1674.7550.7700

803 - STJ. Intimação. Irregularidade. Nulidade relativa. Suscitação da parte na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 245, «caput».

«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7249.7200

804 - TJMG. Defesa prévia. Deficiência. Nulidade. Inocorrência.

«A falta de intimação para produção de defesa anula o processo; todavia, a falta de defesa prévia, não, notadamente quando se tem que aquela, defesa prévia, que se diz inexistente, é, no máximo, deficiente, a constituir meramente técnica defensória.»

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Doc. 654.5856.1105.0129

805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença proferida pelo Juízo a quo que negou provimento aos pedidos elencados na inicial. Em que pese já tenha havido manifestação do parquet no feito, observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação para se proferir a r. sentença pelo Juízo a quo. De rigor o reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses dos menores pela improcedência da ação. Precedentes do Col.STJ e TJSP. Nulidade do processo reconhecida. R. sentenç... ()

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Doc. 202.4195.2008.6000

806 - STJ. Nulidade. Dispensa de testemunhas. Abertura de prazo para manifestação da defesa técnica constituída. Intimação regular. Transcurso in albis. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1 - A defesa técnica constituída pelo agravante foi regularmente intimada, por meio de publicação na imprensa oficial, acerca do despacho que abriu oportunidade para manifestação sobre a persistência do interesse em ouvir testemunhas que não compareceram à audiência de instrução realizada no primeiro grau de jurisdição, deixando, contudo, o prazo escoar in albis. 2 - Não se verifica, assim, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que observados os princípios inerentes ao de... ()

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Doc. 327.8498.6642.6540

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. I.

Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação. II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir A intimação é essencial para o exercício do contraditório, sendo nula se não constar o nome do procurador constituído, conforme art. 272, §5º, do CPC. Pleno exercício de defesa do agr... ()

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Doc. 445.7412.1864.3713

808 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()

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Doc. 240.9130.5103.7951

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese. 2 - A tese de nulidade por deficiência de defesa técnica não pode ser examinada na presente via por consubstanciar inovação... ()

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Doc. 241.0310.7462.4518

810 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade ... ()

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Doc. 783.1886.6875.1729

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 250.3180.5503.6734

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no , não configurando nulidade. 2 - A inclusão em mesa do feito foi informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. 3 - Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «A inclusão em mesa para julgamento, devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afasta a nulidad... ()

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Doc. 103.1674.7312.8300

813 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»

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Doc. 241.0260.7621.9868

814 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2 - A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportun... ()

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Doc. 103.1674.7350.8700

815 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade do julgamento por ausência de nova intimação. Inexistência. Processo regularmente incluído em pauta. Observância do prazo regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. CF/88, art. 102, III.

«Uma vez incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recurso poderá ser julgado nas sessões seguintes, desobrigada qualquer outra comunicação oficial às partes.»

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Doc. 351.3668.5600.7318

816 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente... ()

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Doc. 103.1674.7492.5100

817 - STJ. Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Segundo a norma esculpida no , VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.»

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Doc. 326.7402.5116.6958

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. -

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagar quantia certa a que foi condenado. - Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 862.0082.1158.0726

819 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA.

1. A defensoria pública detém prerrogativa estabelecida nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, §1º do CPC de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. 2. A mera irregularidade na representação da parte, por conta da maioridade civil implementada no curso do feito, atrai, por primeiro, a suspensão do processo por prazo razoável para sanar o vício (), o que também não foi observado. 3. A falta de intimação pessoal da DPE causa prejuízo insa... ()

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Doc. 161.6512.5004.0600

820 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado. 3. Tendo as alegações finais sido apresentadas como mera formalidade, desprovidas de qualquer ânimo de influenciar o conven... ()

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Doc. 162.1713.1003.9700

821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inobservância do pedido expresso de intimação em nome do novo advogado da parte. Demonstração do prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do Recurso Especial, bem como dos atos subsequentes do processo.»

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Doc. 162.7973.0008.5000

822 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro». Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgamento efetuada... ()

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Doc. 739.0510.5133.8426

823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 162.3622.4005.4500

824 - STJ. Processual penal. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade de apresentação do termo de recurso. Nulidade não configurada. Reabertura de prazo para interposição de recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advoga... ()

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Doc. 241.1090.3704.9622

825 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 449.0119.0551.8227

826 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declarada... ()

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Doc. 241.0301.1627.2409

827 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 147.7022.9000.9800

828 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de republicação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Ausência de nulidade.

«- Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 122.0217.1232.5072

829 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO. Hipótese em que a reclamada não foi intimada para manifestar-se sobre o agravo apresentado pelo reclamante, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . Prejudicada a análise em face da declaração de nulidade do julgamento.

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Doc. 165.2472.9007.3300

830 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 303.7582.7245.1331

831 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do , por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser anulada a sentença para que seja dado o regular prosseguimento do feito, observada a intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas e des... ()

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Doc. 103.1674.7509.5800

832 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 922.4658.3170.9888

833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Laudemir Antônio da Costa Leme contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado por Deise de Oliveira Barbiani, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta-se, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes do representante legal da empresa cedente, ineficácia do contrato de cessão por ausência de subscrição da cessionária, inexigibilidade do crédito por ausência de notificação... ()

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Doc. 151.8924.2001.0400

834 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento, reconhecendo a nulidade da sessão de julgamento do mandado de segurança originário, para que novo seja realizado, com observância d... ()

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Doc. 144.4025.4004.6400

835 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Defensoria pública. Atuação no feito. Desnecessidade.

«1. O representante do Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente do acórdão proferido no agravo regimental, conforme certificado pela Coordenadoria da Sexta Turma e demonstrado, ainda, pela petição de ciência protocolizada pelo Parquet, que, inclusive, é subscrita por Subprocurador-Geral da República diverso daquele que os embargantes consideram como «impedido». 2. Mesmo se não tivesse havido a intimação, tal fato não traria nenhuma nulidade em relação à validade... ()

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Doc. 168.3192.7003.7300

836 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos pr... ()

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Doc. 561.9261.1886.2541

837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussões: (a) o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça; (b) a nulidade das intimações dirigidas ao advogado constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder a gratuidade àqueles ... ()

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Doc. 167.2130.9004.5800

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Precatória para oitiva de testemunhas. Regular intimação. Participação pessoal do réu. Ausência de requisição da defesa em momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não configuração. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe... ()

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Doc. 103.1674.7096.5100

839 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

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Doc. 172.4590.4002.9400

840 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/P... ()

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Doc. 192.0004.6002.5000

841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade decorrente de vício de intimação deve ser alegada no primeiro momento em que a parte se manifestar nos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8131.1393.6365

842 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determina o , § 1º, «A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido... ()

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Doc. 154.7655.4004.4300

843 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado aos Defensores Públicos, de ser intimado, p... ()

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Doc. 145.4863.9017.5700

844 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

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Doc. 116.5248.9988.3362

845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel, alegando irregularidades na publicação do edital de leilão e na intimação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da publicação do edital de leilão e (ii) a intimação dos credores e executados. III. Razões de Decidir 3. a Leiloeiro comprovou a publicação do edital em 09/03/2023, conforme doc... ()

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Doc. 254.1498.8317.7477

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 888.0280.1681.9599

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()

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Doc. 134.6530.2286.8314

848 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Configura-se nula a intimação quando não observado o prévio requerimento de cadastramento e intimação exclusiva de o advogado habilitado nos autos.

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Doc. 241.1120.1741.3178

849 - STJ. Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão. 2 - Se após a regular intimação do paciente (por edital) e do advogado constituído para atuar em sua defesa, ambos deixam de manifestar sua intenç... ()

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Doc. 185.4875.3003.0900

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência de indicação de destinatário das publicações. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental da petrobrás a que se nega provimento.

«1 - Decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Agravo por entender intempestivo o Recurso Especial. 2 - De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade da publicação em nome de um dos patronos, mormente se efetivada na pessoa do subscritor da petição, como na espécie. 3 - Agravo Regimental da PETROBRÁS a que se nega provimento.»

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