Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0139.7282

701 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0317.7445

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos (arts. 272, §§ 5º e 8º, e 278 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade das intimações, consignando expressam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.3540.6482.2394

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no , III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6002.1100

704 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3005.0700

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. (1) desnecessidade de intimação da defesa para o julgamento do writ. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. (2) condenação. Intimação pessoal do réu. Intimação do defensor constituído via imprensa oficial. Nulidade inexistente. (3) publicação do inteiro teor da sentença condenatória. Desnecessidade. Possibilidade de publicação resumida. Presentes os dados necessários à identificação da causa. (4) recurso ordinário a que se nega provimento, rejeitada a preliminar.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Ao contrário do sustentado nas razões do recurso ordinário, o não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5018.5700

706 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9004.3300

707 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. 2. Embora sucinta, a resposta preliminar à acusação apresentada pela advogada constituída pelo acusado mostrou-se suficiente para atender fase processual prevista nos arts. 396 e 396-A, do CPP, Código de Processo Penal, na qual não é exigida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9003.6900

708 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Defesa não intimada de sua expedição. Nulidade relativa. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa dos pacientes. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.9018.7750.8118

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0003.6200

710 - STJ. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dois anos da intimação do acórdão proferido. Preclusão. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal de Defensor Público para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal lhe confere tal prerrogativa (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2. Embora a Defensora Pública que atuou na defesa do paciente nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0353.6517

711 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7363.7457

712 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco. 2 - «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus» (Súmula 431/STF). 3 - Embora a Defesa só pretenda a anulação da certidão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.0600

713 - TRT2. Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.

«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes» (). ...» (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4001.4100

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do defensor dos recorrentes, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1871.6242

715 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento e acerca das conclusões do respectivo acórdão. Ocorrência. Nulidade inexistente. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Embora o julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público imponha a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), na hipótese dos autos, não se verifica a nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Paciente, tendo em vista que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6002.8500

716 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.4700

717 - TRT3. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1158.5505

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o , § 4º. 2 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, a agravante não procedeu o recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. 3 - A parte agravante teve oportunidade de informar, na origem, o falecimento de uma das partes. Apesar dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.3930.3661.1778

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu alegação de nulidade de intimação, gratuidade processual e denunciação da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a concessão da gratuidade processual à agravante, a necessidade de denunciação da lide e a alegada nulidade de intimação. III. Razões de Decidir 3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6701.8193

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente d emonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.8523.9059.0625

721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2697.7398

722 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de intimação para constituir novo advogado. Ciência inequívoca. Não alegação oportuna. Deficiência de defesa técnica. Não demonstração concreta de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem entendeu que, apesar de o mandado de intimação haver sido expedido e cumprido apenas em nome do esposo da paciente - corréu naqueles autos -, a acusada, que com ele residia, teve ciência inequívoca da intimação. 2 - De todo modo, «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/6/2016, grifei), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.2100

723 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. 2. Quanto ao tema da nulidade de intimação, a despeito de o Tribunal a quo ter asseverado que a tese fora alcançada pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9005.7400

724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Advogado constituído. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida.

«1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Ademais, quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação. 2. Extrai-se do acórdão que o advogado do recorrente foi intimado da sentença, pela imprensa of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6842.8198.9827

725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. WILLIAN BISPO DA SILVA foi condenado por receptação, com pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou alegando nulidade da audiência por falta de intimação pessoal e pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento por falta de intimação pessoal do réu, e (b) se as provas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1197.5297

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Alegação de nulidade da intimação. Pedido de pulicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância co m a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do , § 5º: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade». Precedentes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.2900

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Reconhecimento. Modificação das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu preso, bem como do advogado constituído, da prática de atos processuais resultam em nítido prejuízo ao acusado por cerceamento de defesa, vício a ensejar o reconhecimento de nulidade processual. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a instância a quo acolheu a preliminar de nulidade formulada pela defesa, sob o fundamento de que não houve a regular intimação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5004.1100

728 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Não se pode exigir que a inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.5972.9856.1865

729 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.2500

730 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9006.4900

731 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solta ao processo. Defensor constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Dispõe o , II, Código de Processo Penal que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. III - In casu, consoante fundamentado na decisão agravada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0270.9753.1444

732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5080.5148.9974

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no , III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na demanda, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no §1º do 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, ao persistir a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, da Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5003.7800

734 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9177.1995

735 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento, determinando-se a realização de outro, com a observância das prerrogativas da Defensoria Pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4254.9142

736 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7412.1864.3713

737 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2476.5870

738 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.3812.6396.6991

739 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.7521.4955.3908

740 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão de ressarcimento por plano de saúde dos gastos hospitalares. Decreto extintivo por indeferimento à inicial. Apela a autora sustentando ter respondido à determinação de emenda, disponibilizando link de acesso para planilha eletrônica na qual foram discriminados, pormenorizadamente, todos os gastos que pretendem restituir. Alega ter cumprido a determinação de emenda, razão pela qual a extinção só poderia ocorrer depois de intimada para sanar vício sanável. Cabimento. A ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1760.5755

741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Pedido de redução da pena. Prejudicialidade. Tese que será novamente submetida ao crivo da instância ordinária.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5002.7200

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado seguido de lesão corporal grave. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são apresentados os memoriais de alegações finais, mesmo quando há a nomeação de defensor dativo para a prática do ato, sem a prévia intimação do réu para constituir advogado. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.8480.2694.4228

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0512.3547

744 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2 - No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1002.8200

745 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 159, § 1º. Sentença absolutória. Condenação em grau de recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que «o só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores» (HC 211.935/PR, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011). 2. Nesse contexto, não há de ser reconhecida qualquer nulidade, sobretudo quando a Defesa apresentou contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7160.7156

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Acórdão que confirmou a condenação. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Assinatura de termo de compromisso. Intimação pela imprensa oficial. Concordância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da , parágrafo 5º, e , § 4º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2 - Na hipótese, contudo, advogado (dativo) subscritor do recurso de apelação, previamente, fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.4500

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.9000

748 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intimação do acórdão dos embargos infringentes. Impossibilidade de ratificar recurso especial anteriormente interposto. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante se observa dos autos, não constou da publicação do acórdão dos embargos infringentes o nome de Milton Ciqueira Pinto nem de seus advogados. 2. Não há como se exigir a ratificação ou nova interposição de recurso especial de quem não foi devidamente intimado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, anulando a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4615.9802

749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.8395.4461.1339

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA PENALIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - O

CPC/2015, privilegiando o direito constitucional das partes ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, do CR/88), garante a informação, a participação, o diálogo e a influência das partes nas decisões judiciais, impedindo o magistrado de decidir qualquer questão antes de lhes assegurar a possibilidade de se manifestarem acerca do tema ( e CPC art. 10). - Deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença se ficar evidenciado dos autos que o julgador procedeu com a pré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações