STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001. Questão não apreciada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos. Alegação de nulidade e omissões.
I - Trata-se, na origem, de ação de suplementação de pensão por morte, objetivando o pagamento da suplementação de maneira vitalícia, com os devidos reajustes dos valores não pagos desde 2004, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada vencimento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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