DOC. 451.3805.7883.8075

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 1.

Trata-se de apelo interposto por pensionista de militar contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pretendida pela parte impetrante e consistente em anular procedimento administrativo e em restabelecer pensão militar por morte de cônjuge.

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