STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Filhas solteiras. Ilegitimidade passiva da beneficiária integral. Art. 3º e 267, IV, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Criação da contribuição de 1,5%. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Direito à cota parte e nulidade do ato de renúncia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva da beneficiária integral da pensão por morte, nos termos do art. 3º e 267, IV, do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito