Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 880.4339.5775.8078

901 - TJSP. Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

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Doc. 152.9654.3492.9510

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7535.7300

903 - TJRJ. Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down». Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falec... ()

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Doc. 230.7040.2173.6820

904 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, objetivando, em resumo, a concessão, a menor sob guarda, do benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, uma vez que não restou clara a demonstração de dependência econômica em relação ao servidor falecido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fund... ()

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Doc. 607.3867.8952.0923

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da... ()

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Doc. 145.3720.6001.7100

906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rompimento unilateral da avença por parte da seguradora com base em cláusula contratual acordada. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o longo tempo de vigência e cumprimento do contrato infundiu nos segurados a confiança de que a seguradora o cumprisse até o evento certo para obtenção do seguro (morte do segurado). Aplicação do princípio da boa-fé. Abuso de direito caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 979.6960.2028.4767

907 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no , quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito, o reconhecimento da emendatio libelli, desclassificação para o delito de furto, afastamento da causa de aumento arma de fogo, consideração da atenuante confissão espontânea e da menoridade relativa, além de detração penal, concessão da gratuidade de justiça e reforma da sentença conso... ()

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Doc. 208.3451.6000.2900

908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, no sentido de que não foi comprovada a condição de segurado do ensej... ()

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Doc. 600.3373.3564.2966

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. MORTE DA VÍTIMA. 1.

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Doc. 211.1101.1944.6717

910 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito do filho da autora, segurado da Previdência Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contr... ()

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Doc. 210.7131.0478.4683

911 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial mantido. Autarquia federal. Incidência sumular da Súmula 283/STF. Incidência sumular da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de pensão previdenciária cumulada com benefícios atrasados em relação ao INSS, autarquia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O STJ entende que, comprovada absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor... ()

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Doc. 310.9820.0360.0815

912 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. 1.

Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores. No entanto, no caso concreto, a pensão por morte não tem paridade. Impossibilidade de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo no cálculo dos proventos. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso da autora improvido

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Doc. 188.7030.3003.7600

913 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF), Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF), Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte ... ()

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Doc. 178.3443.6002.1200

914 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Concubinato. .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É en... ()

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Doc. 752.9138.6952.3954

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto 6.771/1962, vigente à época do óbito do segurado, serão beneficiárias da pensão por morte as filhas legítimas, legitimadas, adotivas ou naturais, legalmente reconhecidas, enquanto solteiras. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte autora capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a b... ()

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Doc. 185.7454.6003.8500

916 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros». 2 - Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, «porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situaçõ... ()

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Doc. 142.4894.6003.2600

917 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas ( e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. 2. «Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de mort... ()

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Doc. 144.9642.8001.6500

918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Prêmio pago por mais de trinta anos através de débito em conta corrente. Não renovação da apólice por parte da seguradora. Descabimento. Função social do contrato não observada. Segurada que não pleiteia a renovação da apólice mas sim indenização por sua repentina rescisão. Descabimento da devolução dos valores pagos. Indenização devida, fixado o seu valor no equivalente a 1/10 da indenização que receberiam no caso de morte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.4933.2004.4100

919 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()

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Doc. 160.3964.0002.7600

920 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()

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Doc. 886.7355.1912.9400

921 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DE SUA PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NEGATIVA DE RESCISÃO DA RÉ.

Sentença condenando a ré a excluir do plano de previdência a beneficiária Maria Irandir, fazendo cessar definitivamente as contribuições referentes à beneficiária debitadas do contracheque do autor, e a restituir a este a quantia histórica de R$ 43.052,52. Apelação da parte autora. Sentença mantida. Plano de Benefício conhecido como Resolução 49 que não contém cláusula de irretratabilidade ou irreversibilidade. Ausência de informações claras acerca do valor que deve ser p... ()

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Doc. 204.3623.5005.5200

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de que o Acórdão 2.780/16 do TCU não tem nenhuma influência sobre a pensão percebida pela autora, bem como declarar a completa ilegalidade/ineficácia da decisão proferida pelo Ministério da Fazenda nos autos do Processo Administrativo 15604.000710/2017-64, com a manutenção da pensão enquanto persistirem, por parte da autora, as mesmas condições da Lei 3.373/1958. Na sentença... ()

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Doc. 158.4670.3001.9100

923 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto. 2. Por outro lado, conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriad... ()

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Doc. 160.3281.7000.2700

924 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da tese do recurso, de que a parte faz jus à pensão por morte, em razão de união estável sem convivência sob o mesmo teto, implicaria reexame do conjunto fático-probatório. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7850.0005.8500

925 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()

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Doc. 210.8181.1622.8305

926 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos de dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O fato de, anos depois, e nos últimos três anos de vida do ex-segurado, voltar a conviver com ele, não gera direito de receber pensão previdenciária, seja porque vigentes as mesmas condições que a levaram a dispensar alimentos q... ()

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Doc. 211.0431.1002.4000

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Culpa da ré. Culpa da vítima afastada pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Laudo particular da defesa expressamente examinado. Fundamentação suficiente e adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa aos , § 1º e, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria t... ()

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Doc. 220.4120.1627.7477

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 944.0784.7442.6971

929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. 2. Insurgência da parte autora alegando que os beneficiários da pensão por morte são absolutamente incapazes, e, p... ()

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Doc. 250.4011.0448.8293

930 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Existência de copensionista.

1 - Este STJ possui orientação no sentido de que, na hipótese de habilitação tardia à pensão por morte, em que já houve o deferimento do benefício a outro(s) dependente(s), a determinação de pagamento dos valores atrasados deve observar a data em que se efetive a cessação do recebimento integral por parte dos pensionistas anteriormente habilitados, a fim de evitar o pagamento em duplicidade por parte do INSS. 2 - Assim, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurispru... ()

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Doc. 212.8889.6189.9475

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - RATEIO DE COBERTURA EM CASO DE MORTE DA BENEFICIÁRIA - RISCO NÃO COBERTO - IMPROCEDÊNCIA.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. O objeto do contrato de seguro de vida é a vida do segurado, não havendo que se falar em recebimento de parte do prêmio em razão de morte do beneficiário. Não estando comprovada a contratação de rateio de cobertura em caso de morte do beneficiário do seguro não há que se falar pagamento.

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Doc. 222.9776.9449.3951

932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO DE CONCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - Pretensão inicial voltada à condenação da SPPREV ao estabelecimento de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor da autora, pois era companheira do segurado falecido - admissibilidade - união estável existente desde o ano de 2000 até a data de óbito (2016) e que foi reconhecida pelos filhos do falecido em processo cível que já possui trânsito em julgado (autos 1025922-19.2016.8.26.0405) - PERCENTUAL DA PENSÃO - limitação estabelecida no LCE 452/74, art. 26, que não foi recepcionada pela ordem constitucional até então vigente - edição da Emenda Constitucional 41/2003 que não tem o condão de gerar a denominada constitucionalidade superveniente - vácuo legislativo que somente foi suprido após a promulgação da LCE 1.013/2007 e que possui amparo constitucional - a pensão por morte deve ser regida pela lei do momento do óbito (Súmula 340, STJ) - devida a aplicação do redutor de 75%, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu após a vigência da LCE 1.013/2007 - sentença de procedência reformada em parte, tão somente quanto ao percentual devido no pagamento da pensão. Recurso da SPPREV parcialmente provido.

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Doc. 593.4401.6677.9302

933 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em re... ()

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Doc. 220.7010.1137.5457

934 - STJ. administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conform... ()

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Doc. 698.5471.4985.9455

935 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribu... ()

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Doc. 223.2286.8517.3616

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Pretensão de concessão de pensão por morte e de pagamento retroativo à da-ta do óbito. 2. Sentença de extinção do feito sem re-solução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de de-senvolvimento válido e regular do proces-so (art. 485, IV do CPC-15). 3. Apelo de ambas as partes. 4. Sentença anulada, de ofício (Súmula 168 deste TJRJ). Sentença de união es-tável que não é condição da ação, nem tampouco pressuposto processual para o ajuizamento d... ()

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Doc. 210.5140.7105.0958

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Pleito indenizatório. Acidente em rodovia federal. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil.

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Doc. 134.3333.5002.4900

938 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem adotou o entendi... ()

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Doc. 220.8261.2939.9502

939 - STJ. reclamação. Rejulgamento de apelação ministerial determinada por esta corte em recurso especial e em prévia reclamação julgada procedente. Ausência de enfrentamento dos argumentos postos no recurso ministerial no tocante às circunstâncias do crime, ao comportamento da vítima, à possibilidade de utilização do motivo torpe para majorar a pena na segunda fase e à possibilidade de exasperação da pena em virtude da reincidência. Novo julgado do Tribunal de Justiça que examina apenas parte das alegações ministeriais e rejeita as demais com base em fundamentos genéricos. Descumprimento parcial de julgados desta corte. Procedência, em parte, da reclamação.

1 - Situação em que, após ter esta Corte dado provimento ao REsp n.1.736.064/RS, interposto pelo Ministério Público estadual, para reconhecer a existência de omissão do Tribunal de Justiça no exame dos argumentos postos na apelação ministerial, o Tribunal a quo efetuou novo julgamento da apelação criminal, repisando os mesmos fundamentos genéricos que já havia utilizado nos julgados anteriores e transcrevendo o trecho da sentença que realizara a dosimetria, sem tecer um comentári... ()

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Doc. 250.2280.1151.3800

940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento de apelação. Oposição de embargos infringentes da parte não unânime. Recurso especial relativo à parte unânime interposto após julgamento dos embargos infringentes. Preclusão. Tese remanescente. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Inviabilidade. Condenação com base em prova técnica e oral. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da análise dos autos, constata-se que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, decidiu negar provimento ao apelo. Porém, em relação à condenação ao crime da , o apelo teve seu provimento negado de forma não unânime (e/STJ Fl.32). Em razão disso, a defesa interpôs embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto vencido (e/STJ.Fls.78/82). Porém, a defesa deixou de impugnar simultaneamente a parte unânime do acórdão atacado. 2 - Confo... ()

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Doc. 755.2784.1171.7190

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELCIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE VIÚVA DO RIOPREVIDÊNCIA COM OUTRO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITITVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO A APURAÇÃO DE BENEFÍCIOS SIMULTÂNEOS. NO MÉRITO, A AUTORA PERCEBE PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, EX-SERVIDOR ESTADUAL, FALECIDO EM 05/07/1982, NA QUALIDADE DE VIÚVA. REGIME JURÍDICO SUJEITA-SE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 285/1979. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI. AINDA QUE A LETRA FRIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL) ESTABELEÇA A MERA EXISTÊNCIA DE NOVO CASAMENTO COMO FATOR IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DA PENSÃO, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO REFERIDO DIPLOMA PERMITE DEPREENDER QUE A INTENÇÃO DO PENSIONAMENTO FOI A DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JURISPRUDENCIA DO STJ VEDANDO A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PENSÕES COMO NO PRESENTE CASO. RESTABELECIDO O BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, COM PREJUÍZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS, VISTO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL QUE A DEMANDANTE CONTINUE A CUMULAR INDEVIDAMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR (I) O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELA RÉ; (II) ESTABELECER QUE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS À AUTORA DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) ; E (III) DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS, INFORMANDO AO REFERIDO INSTITUTO QUE A AUTORA JÁ RECEBE PENSÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL E NÃO PODE CUMULAR TAL PENSIONAMENTO COM A PENSÃO PAGA PELO INSTITUTO FEDERAL; (IV) HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 221.2020.9184.0982

942 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária de concessão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei, na peça recursal, não supre a exigência constitucional. I... ()

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Doc. 130.1152.4513.7100

943 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OBJETO DA AÇÃO.

Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentu... ()

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Doc. 829.3361.9970.3680

944 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. A autora, filha do segurado falecido, recebia a pensão por morte desde 2008, em razão de invalidez. Em 2021, após reavaliação administrativa, teve o benefício cessado sob o fundamento de que sua incapacidade não era total, permanente ... ()

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Doc. 144.3325.2000.1400

945 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora

«- À luz do , § 2º, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. - É de se manter a decisão que deferiu o pedido da autora de restabelecimento da pensão por morte disciplinada no art. 23, inc. II, alínea e, da Lei Estadual 1.195/54, se o contexto dos autos revela que o Ipsemg não se desincumbiu de ... ()

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Doc. 155.3865.4001.8100

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal Regional concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7042.5900

947 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é o «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes» enquanto a força maior é «o ... ()

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Doc. 230.7030.9340.4187

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Recurso especial. Parto. Erro médico. Morte de filho. Indenização. Excesso não verificado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por danos morais em razão da morte de filho durante o parto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conh... ()

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Doc. 250.2280.1911.9745

949 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Custeio. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

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Doc. 200.2815.0009.8000

950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Lei 9.717/1998, art. 5º. Benefício a estatutário. Entendimento consolidado no STF. Beneficiário neto da instituidora. Ausência de prequestionamento.

«1 - A parte, em suas razões recursais, afirma que não há previsão legal de instituição de pensão a neto, o que seria causa de ofensa à Medida Provisória 664 de 30/12/2014. No entanto, tal temática não foi discutida pelo Tribunal de origem. 2 - Assim, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão... ()

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