Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0140.9166.5881

851 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Diferença de indenização de auxílio por morte. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de diferença de indenização do auxilio por morte em decorrência do óbito de ex-empregado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp por ofensa à resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especi... ()

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Doc. 482.9275.3713.3703

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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Doc. 147.4303.6001.5900

853 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 180.0912.2004.6700

854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos no a 125, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ECA, ) e sujeito à proteção integral (ECA, ) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, ... ()

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Doc. 175.3624.1001.9200

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Pensão por morte. Cota-parte da exequente. Questão não decidida, no título exequendo. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CCB/2002, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente... ()

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Doc. 220.4281.1663.4542

856 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por morte de servidor municipal decorrente de acidente no trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto ao termo de início da correção de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmu... ()

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Doc. 220.8111.0875.4997

857 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conh... ()

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Doc. 182.4905.2002.5100

858 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do INSS. Pensão por morte. Ex-ferroviários da rffsa. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - A pretensão formulada no presente apelo especial, relativamente à ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar na execução, considerando-se a ausência de obrigação fixada no título exequendo a cargo da autarquia previdenciária, não pode ser acolhida. A Corte de origem concluiu, a partir da análise do decisão transitada em julgado, que houve a delimitação das responsabilidades tanto da União quanto do INSS na demanda. A revisão dessas conclusões... ()

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Doc. 207.3804.6002.1600

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão prevista na , II, em especial invalidez na época do óbito do genitor. Destaca-se trecho do acórdão recorrido (f... ()

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Doc. 939.8001.8017.6702

860 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. 1.

Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que a... ()

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Doc. 220.4071.1169.7711

861 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a in... ()

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Doc. 210.5120.8337.7610

862 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

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Doc. 202.4662.1697.1234

863 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência para concessão de pensão por morte pode ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão devido à naturez... ()

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Doc. 192.4094.1000.4000

864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefí... ()

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Doc. 797.4690.8134.1879

865 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Demanda ajuizada pela herdeira do segurado - Morte decorrente de acidente de trânsito - Negativa de cobertura - Alegado agravamento do risco por embriaguez do segurado - Irrelevância nos termos da Súmula 620/STJ - Dever de indenizar configurado - Assistência funeral devida a título de reembolso conforme previsão da apólice - Dever da autora de comprovar os gastos em sede de cumprimento de sentença - Negativa de cobertura de seguro não ocasiona danos morais - Parcial procedência dos pedidos - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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Doc. 174.5034.8212.0554

866 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu. Transporte rodoviário de gado - Autor que contratou o réu para realizar o transporte 130 cabeças de novilhas - Contudo, 29 animais chegaram mortos no destino final. Inovação recursal da tese de defesa - Réu que, apenas no apelo, pretende utilizar as imagens juntadas pelo autor para questionar a quantidade de animais mortos - Utilização de técnicas de análise de imagens, sombras, comparação e sobreposição - Argumentos que não foram apresentados em contestação e não foram objeto da r. sentença - Inovação recursal configurada, o que é inadmitido pelo ordenamento processual vigente - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade - Contrato de transporte - Obrigação de resultado do transportador - Cláusula de incolumidade que é inerente à avença - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão de que a morte dos animais foi causada por falha no transporte - Extenso laudo necroscópico elaborado por especialista médico veterinário, contratado pelo autor, que constatou excessiva quantidade de lesões traumáticas nos animais, com indícios de morte por asfixia - Fotos que comprovam as alegações do autor - Testemunha ouvida em juízo, pessoa responsável pelo desembarque dos animais, que afirmou que o gado estava «embolado e não conseguia sair» do caminhão. Ausência de demonstração de que o evento danoso tenha ocorrido por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do autor, ou ainda por fato exclusivo de terceiro - Responsabilidade do transportador configurada - Cláusula de incolumidade descumprida - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 164.3150.8003.0000

867 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que conduzia seu automóvel em alta velocidade e na contramão de direção quando atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Conduta culposa por parte do ofendido não demonstrada pelo demandado, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu evidenciada nos autos. Dever de indenizar aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Recurso do réu improvido.

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Doc. 677.6960.3411.3418

868 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão à reforma. Título exequendo que não determinou o pagamento da pensão em parcela única. Pretensão incabível, pois se trata de pensão alimentícia por morte. Art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do STF e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3220.6708.7624

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Paridade. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento judicial que determine à parte ré o pagamento do benefício previdenciário respeitando o postulado da paridade entre ativos e inativos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo, manteve a sentença. II - O acórdão recorrido afastou a ocorrência de preclusão ao entendimento de que a parte ré não fez um reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente a reiteração de que a pensão vem sendo paga ... ()

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Doc. 231.0110.8362.9138

870 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal» (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). 2 - A Primeira Seç ão deste Tribunal Superior também pacificou o entendimento... ()

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Doc. 137.0703.4005.2100

871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Criança que apresentava risco elevado para quadros infecciosos graves e foi transferida para enfermaria onde estavam outras crianças portadoras da doença H1N1, transmissível. Contágio que resultou em morte. Responsabilidade objetiva do município. Caracterização. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal patente. Perícia judicial. Dever de indenizar reconhecido. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960/09. Reexame necessário provido em parte e recurso voluntário não provido.

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Doc. 190.1062.5011.6700

872 - TST. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas deferidas sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência. Obrigação quanto ao recolhimento da cota-parte do empregador e do empregado.

«Em recente decisão, a SDI-I desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.2280.1675.2396

873 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. União estável. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando concessão do benefício de pensão por morte em razão da existência de união estável. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no... ()

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Doc. 202.2971.5004.2100

874 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Necessidade de exame de legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora já havia preenchido os requisitos do art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 quando editada a Lei Estadual 11.443/2000 para a concessão de pensão por morte. Dessa forma, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1131.2462.9548

875 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 344.4840.8999.5203

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo ... ()

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Doc. 123.8633.3631.0115

877 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há no trecho transcrito premissas fáticas fundamentais para análise do pedido relacionado ao montante da indenização, como por exemplo, as circunstâncias da morte, culpa da empresa etc. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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Doc. 211.1101.1538.2621

878 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Morte do genitor. Danos materiais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Majoração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha menor, representada por sua genitora, objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No Tribunal a quo, a ... ()

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Doc. 285.6617.7976.8395

879 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 4 MESES - LCE, art. 23, I 1.354/20 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E O RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, na hipótese da discussão de matéria jurídica de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos; b) incidência da Súmula 729, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF; c) inaplicabilidade da vedação prevista no , reconhecida. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no , preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou ... ()

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Doc. 142.5855.7009.4400

880 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Quinquênio. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado de sociedade de economia mista. Não extensão.

«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 221.0190.3724.9215

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, poster... ()

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Doc. 220.5271.2780.2385

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concret... ()

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Doc. 140.3545.9005.2700

883 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direção em via contrária. Embriaguez. Sinalização da rodovia adequada. Ausência de conduta culposa da vítima. Imprudência que resultou na morte de motorista. Culpa da ré configurada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Alimentos devidos ao pai. Natureza de colaboração, e não de subsistência propriamente dita. Indenização por danos morais reduzida. Agravamento do risco. Ausência de dever de indenizar da seguradora. Recurso da ré provido em parte, do autor não provido e da seguradora provido.

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Doc. 140.3545.9007.2800

884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores em decorrência do sinistro. Ação procedente em parte. Maioria de votos. Embargos infringentes. Divergência circunscrita ao montante da indenização. Inviabilidade do conhecimento da questão da pensão mensal. Afastamento do tema, por votação unânime, diante da ausência de prova da dependência econômica da vítima. «Quantum» indenizatório a título de danos morais, doutro turno, que deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. Quantificação dentro do patamar razoável que considera a intensidade do sentimento de tristeza causada pela perda do ente querido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 227.9323.1415.1644

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos a... ()

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Doc. 176.7840.4002.8200

886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, além de a conduta praticada pelo recorrente haver atingido uma esfera patrimonial - subtração de um automóvel - , a sua conduta ocasionou a morte ... ()

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Doc. 210.5021.0386.4920

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte deixada pelo ex-marido -- servidor público municipal - da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corre, o recurso especial foi conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem co... ()

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Doc. 161.6932.1001.9700

888 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Parte hipossuficiente. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o . 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do .»

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Doc. 143.1824.1010.2600

889 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Não extensão aos empregados de sociedade de economia mista.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam as disposições do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados de sociedade de economia mista, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela «sexta-parte», bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 744.4383.9697.7918

890 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ... ()

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Doc. 783.0277.4722.8496

891 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO (ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE CARTÓRIO. MORTE DE TABELIÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A parte recorrente alega que o acórdão regional violou o , § 2º, pois aludido dispositivo equipara a morte do empregador (constituído como empresa individual) ao encerramento das atividades empresariais e, assim, determina o pagamento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido dispensa sem justa causa, o que não é o caso dos autos, pois a morte do tabelião não encerra a atividade, podendo, inclusive, ocorrer a sucessão de empregador se houver a continuidade dos serv... ()

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Doc. 221.0030.2869.5998

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ex-esposa do falecido servidor faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos... ()

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Doc. 210.2063.3003.7800

893 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

«1 - «Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2 - No caso, o pleito de afastamento da presunção de violência não estava contida nas razões da impetração inicial, tampouco no pedido formulado, o que imped... ()

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Doc. 583.7995.4403.6697

894 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO E POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA -

PROVIMENTO.Verificando que há jurisprudência nesta Corte Superior acerca da incidência da prescrição intercorrente, quando descumprida determinação judicial na fase de execução, em relação a qual a Parte Exequente se manteve inerte, em período posterior ao advento da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento em recurso de revista da Executada merece provimento, ante a demonstração de transcendência jurídica da questão e de possível violação a comando da CF.Agravo provido.II) AG... ()

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Doc. 193.3264.2006.2500

895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.

«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova document... ()

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Doc. 170.2125.7005.1300

896 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, , IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e... ()

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Doc. 726.1574.1741.4561

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao deferimento da tutela de urgência que determinou que a Agravante autorizasse a realização do procedimento cirúrgico requerido pel... ()

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Doc. 731.3302.3223.3660

898 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 180.5392.9000.9500

899 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 173.0410.1002.0700

900 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial que teve seguimento negado com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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