Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 372.2391.6281.1483

801 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Julgamento de improcedência da ação - Pedido de inclusão da União ao polo passivo formulado pela recorrida, em razão do Tema 793 do STF - Inaplicabilidade - Decisão com efeitos vinculantes proferidas nos autos do IAC 14, do c. STJ determinando o prosseguimento de feitos análogos na Justiça Estadual - Existência de documentos (fls. 46, 53/54 e 55/63) que demonstram que a recorrente não aufere rendimentos e o seu cônjuge é aposentado e recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na quantia de cerca de R$ 5.000,00 - medicamentos para asma pleiteado em juízo cuja ampola custa cerca de R$ 8.000,00 cada e o tratamento prescrito pelo médico subscritor do laudo consiste no uso de 6 ampolas - tratamento médico pleiteado na inicial no valor de aproximadamente R$ 50.000,00 - patrimônio familiar descrito no IRPF colacionado aos autos que não evidencia a capacidade financeira da recorrente, pessoa idosa, em arcar com os custos do tratamento médico - hipossuficiência demonstrada - imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da sua moléstia comprovados - Medicamento registrado na ANVISA - Preenchimento dos requisitos trazidos no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fornecimento do medicamento mepolizumab 100mg, conforme relatório médico, para tratamento de asma grave refratária e asma ensionofílica com eosinófilos sanguíneos - Sem custas ou honorários.

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Doc. 618.5464.2159.3315

802 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisional. Pleito ajuizado por pensionistas de servidor público que iniciou no cargo de policial militar em 06/07/1984 e faleceu em decorrência de câncer no pulmão em 20/12/2018. Sentença de improcedência fundamentada no fato de o servidor não ter direito à paridade e à integralidade por ter morrido após a Emenda Constitucional 47/2005. Irresignação autoral parcialmente acolhida. Incapacidade do instituidor foi constatada na inspeção realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar. Incidência do art. 40, §1º, I, in fine, da CR/88, no texto originário da aplicável Emenda Constitucional 41/03, e do art. 6º-A, caput, também da Emenda Constitucional 41/03, em se cuidando de hipótese de invalidez resultante «de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei», conforme entendimento sufragado pelo Ínclito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida. Enfermidade ocasionadora da inatividade (neoplasia maligna pulmonar) e subsequente decesso expressamente previstos no art. 104, IV, in fine, da Lei Estadual 443/81. Aplicação do Tema 524 do C.STF. Extensão do direito à integralidade e à paridade. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. Sentença reformada. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 195.1805.1007.2500

803 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de incursão no universo fático-probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência afastada. Preclusão. Aposentadoria de magistrada do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Invalidez. Aposentadoria compulsória. Lei vigente à data da passagem para inatividade. Emenda constitucional 20/1998. Proporcional ao tempo de serviço. CF/88, art. 40, I. CF/88. Lei 8.185/1991, art. 39. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990. Moléstia não especificada em lei. Fora das excepcionalidades. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Mantida a paridade. Doença manifestada antes da entrada em vigor da emenda constitucional 41/2003. Recurso especial parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, não foram indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação infralegal. A falta de particularização dos artigos de Lei contrariados consubstancia deficiência bastante a atrair, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Não se fundamentou em que consistiria a ofensa ao , , , II, , II, sendo inevitável a aplicação da Súmula 284/STF, por defici... ()

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Doc. 932.8901.7426.3933

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Requerente é titular de benefício previdenciário perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais. Portadora de Neoplasia Maligna de Estômago. 2. Pretensão de declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de sua pensão, tendo em vista que tal moléstia foi atestada por Médico Especialista quanto à existência da referida enfermidade. 3. Alegação de falta de interesse de agir não caracteriza... ()

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Doc. 140.8133.0014.2800

805 - TJSP. Acidente do trabalho. Moléstia profissional. Problemas psiquiátricos decorrentes de graves agressões físicas e psicológicas sofridas pela obreira no exercício da função em instituição que abriga menores infratores. Incapacidade laborativa total e temporária. Autora jovem, que tem condições de se recuperar. Restabelecimento do auxílio-doença. Cabimento, sem prejuízo de futura conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de agravamento do quadro. Remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. 433.5187.4193.6524

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ilegitimidade passiva da SPPrev afastada. Autarquia especial criada pela própria Administração que não pode se furtar àquilo que corresponda às próprias obrigações (LCE 1.010/07, art. 27). Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmula 447/STJ e Súmula 666/STJ. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte autora à taxatividade do rol de moléstias graves da , XIV. Tema ... ()

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Doc. 620.7733.0995.0446

807 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da cirurgia na coluna de que necessita a autora - Cabimento - Intervenção prescrita pelo médico que assiste a paciente e que se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Uso dos materiais especificados, prima facie, justificado pelo relatório médico - Risco de grave dano igualmente evidenciado, por se tratar de paciente com sério problema na coluna - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - ... ()

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Doc. 316.7293.1822.1284

808 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da cirurgia no joelho de que necessita a autora - Cabimento - Intervenção prescrita pelo médico que assiste a paciente e que se encontra diretamente ligada à moléstia apontada -Interferência da empresa prestadora de serviços de assistência médica na indicação feita pelo médico que assiste o paciente que não deve ser admitida - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Requisitos do art. 300, CPC, b... ()

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Doc. 381.1723.9778.9697

809 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 524/STF. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 524/STF ao caso em análise. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termo... ()

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Doc. 148.0310.6006.7200

810 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Fornecimento gratuito do medicamento concerta(r). Dosagem não fornecida pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO (CONCERTA), na dosagem de 36 mg. Alega o impetrante ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção (TDAH), CID 4D: F90, apresentando dificuldade no aprendizado, impulsividade e falta de atenção, conforme descrito no laudo médico de fls. 25. De acordo com o referido documento, a Impetrante necessita do uso da medicação supramencionada para tratamento da... ()

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Doc. 560.0032.5208.4728

811 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu. Em relação ao réu, a condenação criminal torna certa a obrigação de reparar o dano causado e impede a rediscussão da culpa no juízo cível (CCB, art. 935, c/c art. 91, I, CP) - Alegação de culpa concorrente - Não acolhimento - Ausência de carteira de habilitação da vítima que configura mera violação administrativa. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida do filho da autora - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução para R$ 160.000,00 (cem mil reais), que mais se ajusta ao princípio razoabilidade. Danos materiais - Existência - Despesas fúnebres devidamente comprovadas nos autos e diretamente ligadas ao acidente - Ressarcimento devido. Pensão alimentícia - Manutenção, tendo em vista que a vítima, filho único, exercia atividade laborativa ao tempo do evento danoso e contribuía com o sustenta da genitora, com evidências de que a família possui situação modesta de vida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 709.0894.4522.9069

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção ... ()

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Doc. 231.2131.2912.1568

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Genitores. Atestado médico obsoleto. Não demonstrada a atual situação de saúde. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende» (AgRg... ()

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Doc. 584.7963.3617.2934

814 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Pleito do impetrante para disponibilização de medicamentos para tratamento das moléstias que o acometem (Artrose grave em joelhos e coluna lombar; Deficiência de vitamina D3 e B 12; Osteoporose; Insuficiência Venosa Crônica; Hipertensão Arterial; Dislipidemia; Déficit de Atenção; Glaucoma e distrofia de Fuchs; Hipotireoidismo; Hiperplasia prostatica benigna; Asma Bronquica; Refluxo Gastroesofagico; Diarreia crônica e Sarcopenia). Sentença de procedência. MÉRITO. MEDICAMENTOS PADR... ()

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Doc. 163.9273.9007.5600

815 - TJSP. Mandado de segurança. Rendas públicas. Sequestro. Deferimento. Acerto. Precatório alimentar. Credor acometido de moléstias graves. Constrição de natureza humanitária. Excepcionalidade. Princípio constitucional de dignidade da pessoa humana. Consideração do salário mínimo vigente à época da liquidação. Segurança denegada, cassada a liminar.

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Doc. 130.7174.0000.6600

816 - STJ. Seguridade social. Servidor público civil. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Doenças graves e incuráveis. Reversão para proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no , I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. 2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidade permanente para o trabalho da recorrente devido a moléstias graves, deve ser estendida a norma do , I, § 1º... ()

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Doc. 946.0263.7166.8470

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de parcial procedência. Alegação recursal de necessidade de laudo médico emitido por agente público. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a molés... ()

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Doc. 150.2436.2529.9050

818 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Recusa de tratamento. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL COM SÍNDROME DOLOROSA FACETARIA LOMBAR. Negativa de atendimento indevida bem reconhecida. Insurgência recursal estrita ao dever de reparação moral. Transtornos experimentados que em muito extrapolam o reles dissabor. Necessidade de novo socorro à via judicial somado à angústia de ter o tratamento de grave moléstia interrompido ao bel prazer da operadora (quando a paciente já estava internada!) que autorizam a manutençã... ()

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Doc. 606.6264.6639.4599

819 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (São José dos Campos). Revisão da aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, por doença apontada como grave e incurável. Improcedência mantida. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial elaborada em Juízo que se mostra suficiente para afastar o parecer contraposto pela autora, sendo desnecessário arguir o perito. Mérito. Fato gerador da integralidade não caracterizado. Doença não prevista no rol taxativo definid... ()

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Doc. 851.3995.2833.2948

820 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - «home care» - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Expressa indicação médica - Autora, com graves sequelas, após AVC isquêmico, em fevereiro/2023 - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos previstos no CPC, ... ()

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Doc. 220.7010.1339.0333

821 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o , § 5º, e do , sobretudo no caso dos autos, em que, sustentando o causídico estar acometido de grave moléstia por ocasião do término do referido prazo, não houve demonstração da absoluta incapacidade de exercer s... ()

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Doc. 179.5794.8625.7313

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde custeie a realização do tratamento de Imunoterapia prescrito pelo médico para a moléstia da beneficiária (neoplasia maligna). Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Doença Grave. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do pa... ()

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Doc. 398.6263.1720.9775

823 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS.

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao dever de indenizar moralmente - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Beneficiário diagnosticada com osteonecrose de cabeça de fêmur à direita grave - Cirurgia: Artoplastia de Quadril. Dano moral. Configurado. Cancelamento injustificado do procedimento cirúrgico, sem prévia comunicação ao paciente, provocou moléstia ao seu bem-estar do autor, extrapolando os limites do mer... ()

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Doc. 222.4258.8258.3038

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Autora portadora de Neuropatia compressiva de grau acentuado no interior do túnel do carpo direito grave. Indicação de procedimento cirúrgico denominado via aberta «mini open» para realização de sinovectomia de punho, microneurolise única e tenólise de túnel osteofibros, com materiais. Caráter de urgência ante a gravidade da moléstia. Negativa de cobertura a materiais inerentes à cirurgia que inviabil... ()

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Doc. 185.4194.2007.9000

825 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no âmbito do sistema prisional não reconhecida pela corte de origem. Revolvimento do acervo probatório. Necessidade. Medida incompatível com a via eleita. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do (Execução Penal). Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos r... ()

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Doc. 784.2914.5871.8345

826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ilegitimidade passiva da SPPrev afastada. Autarquia especial criada pela própria Administração que não pode se furtar àquilo que corresponda às próprias obrigações (LCE 1.010/07, art. 27). Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmula 447/STJ e Súmula 666/STJ. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte autora à taxatividade do rol de moléstias graves da , XIV. Tema ... ()

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Doc. 188.2700.3002.2400

827 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão ou extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP. Reiteração de pedido. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar por motivos humanitários. Agravante portador de diversas moléstias graves. Laudo médico nos autos. Concessão. Possibilidade agravo regimental parcialmente provido.

«I - O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei 12.382/2011 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. II – A , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. Precedentes do STF. III - E... ()

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Doc. 125.5153.3194.8285

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxativid... ()

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Doc. 827.1371.5693.0233

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante exist... ()

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Doc. 374.7411.5560.0478

830 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual o autor é beneficiário - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato e recurso do autor postulando o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Não acolhimento - Autor diagnosticado com grave moléstia e que se... ()

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Doc. 701.5497.6536.2950

831 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$180,00 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido falha nos serviços prestados pela ré; nem por isso... ()

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Doc. 379.7599.6432.8904

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autora portadora de neoplasia maligna de mama desde fevereiro de 2020 de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia... ()

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Doc. 839.1266.4869.0372

833 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de reconhecimento do seu direito à fruição da isenção do imposto de renda, concedida pelo, XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e de restituição dos valores indevidamente descontados, sob o fundamento, em suma, de que faz jus ao aludido benefício nos seus proventos, eis que portador de transtorno delirante persistente, distorções de personalidade do comportamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que não foi submetida à análise do Juízo a quo, de forma que a sua apreciação, diretamente, por este Órgão Julgador, configuraria indevida supressão de instância. Recurso que se deixa de conhecer nesse tocante. In casu, demonstrou o demandante que é portador de uma das patologias listada nas hipóteses de isenção do imposto de renda nos proventos, previstas na Lei 7.713/98, art. 6º. Ademais, a comprovação da moléstia, pela via judicial, prescinde de apresentação de laudo médico oficial, bastando, para o reconhecimento da isenção nesta sede, que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova admitidos no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu na hipótese em exame. Apresentação de laudo médico por profissional especializado na área. Inteligência da Súmula 598/STJ. Termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de portadores de moléstias graves que corresponde ao momento em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 da Corte Superior, devendo-se levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial da parte conhecida do recurso, para o fim de determinar a aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários legais de mora, desde cada retenção indevida.

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Doc. 342.0156.6569.8322

834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para consulta com especialista mediante a emissão de guia no sistema da operadora de plano de saúde. 2. Desde essa data passou a fluir o prazo de catorze dias úteis para a ré providenciar que a autora fosse atendida por oncologista previsto no art. 3º, II e § 1º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 3. Se o único médico oncologista antes credenciado não mais prestava serviços à ré, pois ela não provou que à época existiriam outros, ela deveria dentro daquele prazo assegurar que a autora se consultasse com outro especialista no mesmo município, ainda que não credenciado (RN 566/2022, art. 4º, I). 4. Verifica-se que a desídia da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais agravou a angústia da autora, acometida de grave moléstia. O mínimo que se espera da operadora de plano de saúde é que, requerido o serviço abrangido pela cobertura, examine com presteza o pedido, para não criar embaraços ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. Logo, a autora faz jus à reparação do dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.4700.1023.0500

835 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no , capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litis... ()

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Doc. 147.5943.3012.5100

836 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração fazendária contra deferimento de sequestro de rendas públicas. Inadmissibilidade. Hipótese. Embasamento da medida extraordinária no Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana consagrado no CF/88, art. 1º, III. Observância. Beneficiária portadora de inúmeras e graves moléstias, com oitenta e dois anos de idade, necessitando de recursos financeiros para tratamento médico. Consideração. Segurança denegada, mantida a ordem de sequestro.

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Doc. 250.4011.0240.3430

837 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Direito intertemporal. Militar temporário das forças armadas licenciado na vigência da Lei 13.954/2019. Aplicabilidade das modificações trazidas por esta última. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Acidente em serviço. Incapacidade parcial definitiva. Reforma militar. Direito. Ausência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército. 2 - O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. 3 - Segundo inteligência dos Lei 6.880/1980, a... ()

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Doc. 210.9141.1264.8868

838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

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Doc. 160.3237.9999.9287

839 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -

Agravante que contesta o dever de custeio de implante de cardiodesfibrilador interno - Preenchimento dos requisitos do - Laudo do médico assistente que atestou grave quadro clínico cardíaco, após intervenções cirúrgicas anteriores, e necessidade de colocação do equipamento - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização do rol da ANS - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimi... ()

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Doc. 140.4158.1551.7193

840 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Anemia Aplástica Grave (CID10: D61.3) - Insurgência contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral para o custeio dos medicamentos ELTROMBOPAGUE na dose de 150 mg diário e VORICONAZOL 200 mg de 12 em 12 horas - Pretensão de reforma da decisão - Cabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS ... ()

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Doc. 818.7934.1176.9917

841 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA -

Agravante que pretende a cobertura do medicamento «Dupilumabe» para tratamento de dermatite atópica grave - Preenchimento dos requisitos do - Fármaco que é previsto no rol da ANS para a moléstia que acomete a agravante, não existindo resistência da operadora quanto ao ponto - Negativa de cobertura fundada na aplicação da Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente - Juízo de cognição sumária que indica que a agravante já era beneficiária de plano de saúd... ()

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Doc. 992.8328.2503.2720

842 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que foi cumprido o disposto na , e que não se aplica o decidido no Tema 1.082, do STJ - Parcial cabimento, ante a peculiaridade do caso - Embora a ré realmente tenha cumprido a determinação contida no art. 30, da lei de regência, não há como encerrar o plano de saúde da autora, enquanto ela estiver realizando tratamento médico/oncológico, em razão da grave moléstia diagno... ()

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Doc. 917.3059.0790.8131

843 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Exposição de motivos para a reforma da r. sentença - Conhecimento - Possibilidade - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura do medicamento «spravato» a paciente portador de quadro de depressão grave - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribun... ()

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Doc. 167.6209.4899.9437

844 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de cirurgia na coluna de que necessita o autor - Cabimento - Intervenção prescrita pelo médico que assiste o paciente e que, prima facie, se encontra diretamente ligada à moléstia apontada e visa à correção de cirurgia anterior que, ao que consta, foi realizada às expensas da ré - Eventual divergência técnica que não pode obstar o atendimento ao paciente - Risco de grave dano igualmente evidenciado, d... ()

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Doc. 195.2453.1000.1200

845 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 735.4926.4532.5537

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na , XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Isenção tributária. Servidora Estadual inativa. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção previst... ()

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Doc. 139.7620.1049.5289

847 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia profissional - Sentença de procedência - Manutenção - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Documentos médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora qu... ()

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Doc. 565.9424.7050.6197

848 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública (cirurgiã dentista) inativa acometida de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). Arguição de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento. Indeferimento do pedido de isenção por decisão da Diretora do IPM. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados por aquela autarquia. Isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Sentença que concedeu a segurança para recon... ()

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Doc. 151.1533.1705.3118

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administradora que, fazendo parte da cadeia de consumo e dela se beneficiando, tem responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, p. único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Contrato coletivo empresarial. Rescisão. Pleito de manutenção do contrato. Possibilidade. Direito à saúde que deve ser sublimado. Autora idosa em tratamento médico de grave moléstia. Aplicação por analogia do art.... ()

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Doc. 750.7903.1738.0687

850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais. Compra de mercadorias. Pagamento feita por Pix que não foi reconhecido pela vendedora-ré, frustrando-se a aquisição de cosméticos. Estorno realizado após quatro dias da tentativa de compra. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de ... ()

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