DOC. 194.5986.5753.3170

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO PARA ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação de cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Hélio Krauss Resende. Em caso de inexistência do processo organizado, a sentença ordenou a apresentação dos registros das comunicações e documentos decisórios de forma cronológica, sob pena de multa. O banco apelante sustenta a inexistência de interesse processual da autora, a impugnação à gratuidade de justiça e a inexistência de recusa na entrega dos documentos.

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